A CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL [PDF]
, 2023 O presente artigo analisa o acordo de não persecução penal (ANPP) instituído pela Lei n. 13.964/2019, com enfoque no requisito da confissão formal e circunstanciada.
Fernando Martinho de Barros Penteado +3 more
core +1 more source
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE AOS CRIMES CULPOSOS [PDF]
, 2023 O advento da Lei 13.964/2019 instituiu diversas alterações na Lei Penal e Processual Penal,visando maior garantia de direitos ao acusado e a facilitação da persecução penal.
Campos Marques Schrappe, Allana +1 more
core
UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA [PDF]
O acordo de não persecução penal – ANPP representa um mecanismo inovador de resolução consensual de conflitos criminais, que visa equilibrar a eficiência do sistema de justiça com a busca pela justiça consensual.
Pruccoli Gazoni Paiva, Márcia +1 more
core +4 more sources
A CONFISSÃO COMO PRESSUPOSTO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO [PDF]
RESUMOCom o advento da Lei n° 13.964/19, vários novos dispositivos foram incluídos no sistema processual penal brasileiro. Destaca-se, dentre eles, o acordo de não persecução penal (ANPP), uma das inovações mais polêmicas acrescentadas pela legislação ...
Nogueira, Fernanda Rodrigues Martins; Rede Doctum +2 more
core +1 more source
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a mensuração do dano ambiental: a reparação efetiva como condição de cumprimento em crimes da Lei n. 9.605/98 [PDF]
O artigo analisa a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos crimes ambientais previstos na Lei n. 9.605/1998, com ênfase na reparação efetiva do dano como condição essencial para o cumprimento do acordo.
Ferreira de Oliveira, Laura Christiny +4 more
core
Cadernos CajuínaO presente artigo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n.º 13.964/19 – o chamado Pacote Anticrime –, com foco na avaliação da (in)efetividade das medidas aplicadas nacionalmente entre janeiro e junho de 2021. O estudo tem
Caroline Aparecida Schavetock Oliveira +7 more
doaj +1 more source
Brazilian Journal of Empirical Legal StudiesO acordo de não persecução penal (ANPP), de modo semelhante aos demais mecanismos de justiça criminal negocial, pressupõe o consentimento da pessoa imputada, a qual, em troca de benefícios, conforma-se com a acusação e renúncia a direitos fundamentais ...
Vinicius Gomes de Vasconcellos +1 more
doaj +1 more source
PensarO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), positivado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, integra a expansão da justiça penal negocial no Brasil e condiciona o não prosseguimento da persecução ao cumprimento de condições ajustadas entre Ministério ...
Vinicius Gomes de Vasconcellos +1 more
doaj +1 more source
CONTROVÉRSIAS DIANTE DA CONFISSÃO OU AUTOINCRIMINAÇÃO VOLUNTÁRIA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (DIREITO) [PDF]
O presente trabalho, que trata sobre o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, faz uma análise acerca da controvérsia a respeito da exigência de confissão formal e circunstanciada do cometimento de infração penal pelo investigado para que seja celebrado o
Peixoto, Rafael Farias; CESCAGE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS +1 more
core +1 more source
Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas
Boletim IBCCRIMO presente artigo cuida do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. O ANPP constitui manifestação do direito consensual na esfera do Processo Penal brasileiro e o estudo pretende contribuir para a elaboração ...
Rogério Filippetto
doaj