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O ANPP como instrumento de apoio às vítimas

Boletim IBCCRIM
Analisar o acordo de não persecução penal (ANPP) pelo viés protetivo em defesa da vítima é o objetivo principal deste artigo. Por meio de revisão bibliográfica, realiza-se, de início, um breve histórico do direito das vítimas, no âmbito processual penal,
Thiago Chacon Delgado, Lídia Malta Prata Lima   +1 more
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O acordo de não persecução penal

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2022
O presente artigo, partindo do programa de desencarceramento idealizado por Iñaki Rivera Beiras, bem como de construções nesse sentido desenvolvidas por outros renomados juristas, tais como Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta, com destaque para a ...
Miguel Sávio Ávila da Rocha
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Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida.
Daniela Dora Eilberg, Laura Gigante Albuquerque   +1 more
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A Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal

Boletim IBCCRIM, 2023
Abordaremos a relação entre dois institutos com aplicação definida recentemente no Sistema de Justiça Brasileiro. Por um lado, a Justiça Restaurativa (JR), que já tem sido aplicada no exterior e no Brasil, mas ainda pendente da inclusão expressa no ...
Me. Guilherme Augusto Souza Godoy, Me. Fabio Machado de Almeida Delmanto, Amanda Castro Machado   +2 more
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O acordo de não persecução penal na execução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tomando como ponto de partida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do HC 185.913, que limitou a celebração do acordo até o trânsito em julgado da sentença ...
Nestor Eduardo Araruna Santiago, Samuel Queiroz Braga   +1 more
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Acordo de não persecução penal

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ampliou os espaços de consenso no processo penal brasileiro e instituiu o instituto jurídico do acordo de não persecução penal no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Alexandre Wunderlich, Camile Eltz de Lima, Antonio Martins-Costa, Marcelo Buttelli Ramos   +3 more
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extensão do controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
Completados quatro anos de vigência da Lei 13.964/19, algumas controvérsias quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP) persistem. O presente artigo investiga a extensão do controle judicial no momento da homologação do acordo celebrado, partindo de ...
Leonardo Furtado Carvalho
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Acordo de não persecução penal como instrumento de promoção de programas de Compliance?

Boletim IBCCRIM, 2023
Pretende-se, com o presente trabalho, levantar o questionamento sobre se o acordo de não persecução penal, recentemente incluído no Art. 28-A do CPP pela “Lei Anticrime”, seria uma possível nova “porta de entrada” para os programas de compliance no ...
Me. Anna Carolina Canestraro, Me. Túlio Felippe Xavier Januário   +1 more
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Artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal brasileiro: o acesso ao órgão revisor do Ministério Público como garantia processual

Boletim IBCCRIM
O presente estudo tem como escopo a análise do art. 28-A, §14, do CPP, que assegura ao investigado a remessa dos autos ao órgão revisional do Ministério Público quando houver recusa na oferta do acordo de não persecução penal (ANPP).
Natalia de Barros Lima, Gabriela Crespilho da Gama Madruga   +1 more
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A confissão no acordo de não persecução penal e sua (in)eficácia probatória na ação cível indenizatória

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
O presente estudo investiga a possibilidade de utilização da confissão realizada no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, como prova em ação cível indenizatória.
Sidney Filho
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