ANPP: Aplicabilidade na fase processual e retroatividade a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
Boletim IBCCRIM, 2023 Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia.
Me. Anderson Bezerra Lopes +1 more
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O acordo de não persecução penal e os incentivos à celebração do programa de leniência da Lei nº 12.529/2011 [PDF]
, 2023 Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, este artigo averigou se a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) ao ordenamento jurídico brasileiro teve o condão de impactar a efetividade do programa de leniência antitruste, tornando-o menos ...
Terrão, Aline +2 more
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ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Vertentes do Direito, 2023 Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça.
Tarsis Barreto Oliveira +1 more
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Natureza jurídica do acordo de não persecução penal: eficácia retroativa a casos pretéritos à sua vigência. [PDF]
, 2023 Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2023.A implementação da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, trouxe inúmeras modificações no cenário ...
Lima, Sarah Oliveira
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Revista de Defesa da Concorrência, 2022 Contextualização: O artigo analisa a possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mediante a também assinatura de Acordo ...
Raquel Mazzuco Sant'Ana +2 more
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Desafios e potencialidades do acordo de não persecução penal no contexto da justiça penal consensual brasileira [PDF]
, 2023 No presente trabalho, será conduzida uma análise aprofundada dos pontos mais significativos e polêmicos ligados ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim como sua relação com outros institutos depenalizadores trazidos pela lei 9.099/95. Além disso,
Ramos, Matheus Barreto Bispo
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O valor probatório da confissão obtida em acordos penais rescindidos ou não homologados
Boletim IBCCRIMO presente artigo investiga o valor probatório da confissão obtida no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e na colaboração premiada quando rescindidos ou não homologados. Partindo da hipótese de que a confissão pode ser utilizada indevidamente caso não
Michelle Barbosa de Brito
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O acordo de não persecução penal (ANPP): aspectos da confissão formal e circunstanciada [PDF]
, 2023 O acordo de não persecução penal (ANPP) foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), à luz de um contexto expansivo da justiça negocial no Brasil.
Morimoto, Leonardo
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO À PROPOSITURA E DA RETROATIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSENSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 13.964/19 [PDF]
, 2021 The aim of this work is to elucidate the appropriate time for the Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposal and to clarify up to when it apllies the retroactive effectiveness of such institute on ongoing processes as soon as emerged the Law nº. 13.
SOARES, SARA SANTIAGO SOARES
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): REFLEXOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA VIDA DO INVESTIGADO [PDF]
O presente artigo analisa os reflexos jurídicos e sociais decorrentes da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, que possibilita a resolução consensual de determinados conflitos penais antes do ajuizamento
Silva, Andrielly de Souza
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