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Acordo de Não Persecução Penal e a Linguagem da Efetividade: análise crítica das medidas aplicadas nacionalmente (jan-jun/2021)

Cadernos Cajuína
O presente artigo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n.º 13.964/19 – o chamado Pacote Anticrime –, com foco na avaliação da (in)efetividade das medidas aplicadas nacionalmente entre janeiro e junho de 2021. O estudo tem
Caroline Aparecida Schavetock Oliveira, Rafael Vieira de Mello Lopes, Vanessa Steigleder Neubauer, Antônio Escandiel de Souza, Lucimara Rocha de Souza, Sirlei de Lourdes Lauxen , Ketlin Tainá Rodrigues Brondolt, Maria Eduarda Batu Abreu   +7 more
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Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas

Boletim IBCCRIM
O presente artigo cuida do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. O ANPP constitui manifestação do direito consensual na esfera do Processo Penal brasileiro e o estudo pretende contribuir para a elaboração ...
Rogério Filippetto
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O controle judicial da voluntariedade para homologação do acordo de não persecução penal: pesquisa empírica nas varas criminais de Goiânia/GO

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
O acordo de não persecução penal (ANPP), de modo semelhante aos demais mecanismos de justiça criminal negocial, pressupõe o consentimento da pessoa imputada, a qual, em troca de benefícios, conforma-se com a acusação e renúncia a direitos fundamentais ...
Vinicius Gomes de Vasconcellos, Camylla Moreira da Paz   +1 more
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O acordo de não persecução penal como ferramenta político-criminal de despenalização dos crimes de médio potencial ofensivo

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
O estudo procura analisar o instituto do ANPP num contexto de expansão da justiça penal negocial, com o paralelo avanço de propostas de viés inquisitivo e antidemocrático.
Carlo Velho Masi
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DIREITO E ECONOMIA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP COMO INSTRUMENTO CONSEQUENCIALISTA DE GESTÃO PROCESSUAL EM ESTÍMULO À SEGURANÇA PÚBLICA

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
O presente artigo direciona-se à temática do Direito e Economia no âmbito da segurança pública. O estudo objetiva a análise do instituto do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal como meio para favorecer uma gestão processual mais eficiente e eficaz para
Emerson Ademir Borges de Oliveira, Lidiane da Cruz Garcia, Jaqueline Maria Ryndack   +2 more
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Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?

Boletim IBCCRIM
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Jorge Bheron Rocha, Nestor Eduardo Araruna Santiago   +2 more
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Acordo de Não Persecução Penal e proporcionalidade das condições impostas: análise de acordos no estado de São Paulo em 2025

Pensar
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), positivado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, integra a expansão da justiça penal negocial no Brasil e condiciona o não prosseguimento da persecução ao cumprimento de condições ajustadas entre Ministério ...
Vinicius Gomes de Vasconcellos, Marcelo Fujiwara Leão de Andrade   +1 more
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Acordo de não persecução penal:

Boletim IBCCRIM
Esse trabalho parte do seguinte questionamento: o acordo de não persecução penal (ANPP) implica redução da intervenção penal ou é mais um meio de controle penal racializado? A partir de um diagnóstico do sistema penal brasileiro, sobretudo na perspectiva
Bruna Couto, Alessandra R. Mascarenhas Prado, Daniela Portugal   +2 more
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Artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal brasileiro: o acesso ao órgão revisor do Ministério Público como garantia processual

Boletim IBCCRIM
O presente estudo tem como escopo a análise do art. 28-A, §14, do CPP, que assegura ao investigado a remessa dos autos ao órgão revisional do Ministério Público quando houver recusa na oferta do acordo de não persecução penal (ANPP).
Natalia de Barros Lima, Gabriela Crespilho da Gama Madruga   +1 more
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O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo parte da análise da jurisprudência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 619.751/SP, que negou o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de paciente que anteriormente aceitou acordo de não persecução ...
Matheus Léo Pereira Badaró Duarte
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