Aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) no tráfico de drogas privilegiado: possibilidades e limites [PDF]
This work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) in cases of privileged drug trafficking, as provided for in paragraph 4 of article 33 of Law nº 11,343/2006.
Silva, Vanessa Guimarães +1 more
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A constitucionalidade no não oferecimento do acordo de não persecução penal aos crimes de injúria racial: relativização do acesso aos instrumentos processuais [PDF]
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho objetiva fundamentar a constitucionalidade no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos crimes de injúria racial.
Santana, Camila Lima
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A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO
, 2021 The Penal Non-Persecution Agreement (ANPP) is an alternative and consensual solution promoted by Law 13.964 / 19, known as the Anti-Crime Package, which inserted article 28-A in the Code of Criminal Procedure.
Fuzinatto, Letícia Maria +1 more
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Acordo de não Persecução Penal: Acordo de não Persecução Penal e a aplicação no tempo. [PDF]
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2024.Este trabalho tem como objetivo analisar os aspectos do Acordo de não Persecução Penal: sua origem, seus ...
Rodrigues, Edson da Costa Lima
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Acordo de não persecução penal: um novo modelo de reprodução da razão neoliberal?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um dos resultados da atual tendência de justiça negocial, se inserindo no sistema penal como uma via desencarceradora e, supostamente, capaz de promover maior eficiência à Justiça criminal.
MARTINS, Alexia Cerveira
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Confissão e acordo de não persecução penal: uma relação condicionada [PDF]
Este artigo examina o acordo de não persecução penal (ANPP) introduzido pela Lei n. 13.964/2019, com foco no requisito da confissão formal e detalhada. Por meio de uma extensa revisão bibliográfica, o estudo busca esclarecer a finalidade da confissão e
Guimarães, Antônio Renato Gobbo Lins
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Boletim IBCCRIMO presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira +1 more
doaj
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido recentemente no ordenamentojurídico com a Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, representa umainovação no sistema jurídico penal brasileiro, com o principal objetivo de promover a ...
Mufato, Karen Jenifer Lopes; CESCAGE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS +1 more
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A (in)eficácia do acordo de não persecução penal como instrumento de desencarceramento no Brasil [PDF]
This paper aims to analyze the Non-Prosecution Agreement (ANPP) within the Brazilian criminal justice system, highlighting its impact as a consensual justice measure.
Barcelos, Gabriel Teixeira
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Principais requisitos do Acordo de Não Persecução Penal na doutrina e jurisprudência brasileira [PDF]
Com o surgimento de nova forma de resolução de conflitos no âmbito da Justiça Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, advém várias divergências relativas aos requisitos a serem preenchidos pelo réu que pretende gozar do benefício.
Fonseca, Rafael Gdikian da
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