DESIGN DE CONTRATOS PELA AUTORIDADE ANTITRUSTE: O CASO DO MECANISMO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICAS ANTICOMPETITIVAS (CCP) [PDF]
The cease-and-desist commitment (CCP, a mechanism equivalent to a Consent Decree in the United States) is an agreement between the Administrative Counsel of Concurrence Defense (CADE) and an anticompetitive firm, aiming to cease the investigated practice
Francisco de Sousa Ramos +1 more
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O direito antitruste na economia digital : implicações concorrenciais do acesso a dados [PDF]
, 2016 Eduardo Henrique Kruel Rodrigues
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A disciplina jurídica dos cartéis de exportação no sistema antitruste norte-americano: um retrato da dicotomia entre a prática e o discurso [PDF]
, 2022 Camila Pires da Rocha
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Para Além do Horizontal e do Vertical
Direito Público, 2023 O artigo analisa quatro novas teorias de dano concorrencial relacionadas a fusões de empresas de tecnologia discutidas recentemente em decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), quais sejam: (i) concentração de dados, (ii ...
Victor Oliveira Fernandes
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Mercado de TV Paga no Brasil: Competição Normal Ou Infracionária? [PDF]
The antitrust authorities have had difficulties to proceed since there are both ambiguity and asymmetric information on firms’ actions. In others words, many controversy appears from the analysis of the reasons and effects of the firms’ specific conduct.
Silvinha Pinto Vasconcelos
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Revista de Defesa da Concorrência, 2017 O presente artigo busca verificar os limites da atuação do Tribunal do Cade no processo administrativo sancionador no tocante à aplicação da teoria da ilicitude pelo objeto.
Fernando Amorim
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Revisão da literatura empírica recente sobre métodos de screening para a detecção de cartéis
Revista de Defesa da ConcorrênciaObjetivo: o objetivo deste artigo é apresentar uma revisão da literatura empírica recente a respeito do uso de métodos de screening (ou filtros econômicos) para a detecção de cartéis no Brasil e no mundo.
Rodrigo Moita +3 more
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The ethical foundation of economic regulation and its limits in the constitutional field [PDF]
, 2015 El siguiente articulo tiene por objetivo las bases epistemologicas que fundamentan la regulación estatal en el ambito de la economia libre de mercado a partir de las ideas del Laissez-faire compartidas por la escuela de Viena.The present work has the ...
Mehanna Khamis, Renato Braz
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Implementação de Contratos pela Autoridade Antitruste: O Caso do Mecanismo de Cessação de Práticas Anticompetitivas (CCP) [PDF]
O CCP equivale a um acordo entre o CADE e a firma acusada de agir anticompetitivamente, com vistas a interromper a prática investigada dentro de um prazo estabelecido.
Francisco S. Ramos +1 more
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Cooperativas médicas: ilícito antitruste ou ganho de bem-estar? [PDF]
Um fenômeno verificado no mercado de saúde é a coordenação de médicos em cooperativasmédicas para fazer frente ao exercício de poder de compra por parte das operadoras de planos desaúde.
Azevedo, Paulo Furquim de +1 more
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