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Aplicação Privada da Lei Antitruste no Brasil

Revista de Defesa da Concorrência, 2017
Resumo Embora a lei brasileira preveja expressamente a ação privada de cessação de ilícitos concorrenciais e de indenização por danos decorrentes destas condutas (aplicação privada do direito antitruste), sua utilização é bastante restrita no país ...
Marcus de Freitas Gouvea
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Restrições verticais e defesa da concorrência: a experiência brasileira [PDF]

This article reviews the Brazilian competition policy with regard to vertical restraints. Although relativelyshort, the Brazilian experience is surprisingly rich and consistent, particularly in comparison with the quitevolatile U.S.
Azevedo, Paulo Furquim de
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Is Antitrust Still Antitrust? Trends in Competition Policy and Antitrust Enforcement

Economic Policy
This article identifies major trends in the development of competition and antitrust policy over the past ten years and relates them to standard antitrust objectives. The study concentrates on competition policy with emphasis on how antitrust measures operate as one component in it. The hypothesis that there is regulatory bias in contemporary antitrust
K. A. Ionkina, A. N. Morozov
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A indústria de laticínios no Brasil: passado, presente e futuro. [PDF]

, 2011
bitstream/item/24349/1/CT-102 ...
CARVALHO, G. R.
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AS ABORDAGENS TEÓRICAS SOBRE ATOS DE CONCENTRAÇÃO DAS ESCOLAS DE HARVARD E DE CHICAGO

Revista de Defesa da Concorrência, 2014
Quando o Sherman Act foi promulgado, em 1890, imperava o pensamento liberal clássico, influenciando juristas e economistas da época, os quais acabaram não dando a devida importância à defesa  da concorrência.
André Santos Ferraz
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Measuring Market Conduct in the Brazilian Cement Industry: a Dynamic Econometric Investigation [PDF]

Indirect assessments of market conduct have become widespread in the New Empirical Industrial Organization-NEIO literature. Recently, Steen and Salvanes (1999) provided a flexible dynamic econometric formulation of the approach advanced by Bresnahan ...
Marcelo Resende, Rodrigo M. Zeidan
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Barriers to Entry in Monopoly Markets: Automobile Distribution in Brazil [PDF]

O Objetivo deste Trabalho é Analisar os Efeitos da Entrada de uma Segunda Concessionária de Automóveis em Mercados Previamente Monopolizados. para Tanto, Construiu-Se um Banco de Dados com a Localização de Concessionárias de Automóveis em Microrregiões e
Garcia, Fernando, Goldbaum, Sergio
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Dezoito anos em dois dias

, 2021
Aita Schmitz CA, Rodrigues Gonçalves M, Nunes Umpierre R, Martins Costa M, Harzheim E, Souza da Silva R, Goulart Molina-Bastos C, Ambrosini Mendonça MV, Katz N.   +8 more
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Os novos rumos do direito antitruste no MERCOSUL: o acordo de defesa da concorrência e a consolidação da cooperação internacional na região

Revista de Defesa da Concorrência, 2016
Este artigo visa analisar o tratamento conferido pelo MERCOSUL ao Direito Antitruste. Para tanto, após uma breve referência à necessária internacionalização do Direito da Concorrência, será examinada a cooperação internacional na matéria, ressaltando a ...
Marcelo Cesar Guimarães
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Limites e possibilidades hermenêuticas do princípio da igualdade no direito de patentes brasileiro [PDF]

, 2010
A presente tese objetiva demonstrar que o princípio da igualdade, materialmente considerado, deve ser reconhecido na base do sistema de patentes para que a funcionalidade deste sistema mantenha-se em sintonia com o interesse social, desenvolvimento ...
Barcellos, Milton Lucídio Leão
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