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El nuevo tratamiento del régimen de la capacidad en el Código Civil peruano [PDF]
Acta bioethica, 2019 El Perú cuenta con un nuevo tratamiento de la capacidad en el Código Civil de 1984, logrando un acercamiento a las directrices de las Naciones Unidas en pro de la autonomía y la plena capacidad jurídica de las personas con discapacidad. Mediante las últimas modificaciones, realizadas por el Decreto Legislativo Nº 1384, se unen varios aspectos ...
Varsi-Rospigliosi, Enrique +1 more
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Perícias psiquiátricas: avaliação da capacidade civil
, 2021 Avaliação da Capacidade Civil: “Toda medida de proteção a uma pessoa ou um grupo humano vulnerável exige que, primeiro, se discrimine quem é vulnerável. Assim, uma questão atual consiste em estabelecer se medidas de proteção a enfermos mentais são avanços da civilização ou, contrariamente, um abuso a mais cometido contra eles.” (Prof. Miguel Chalub).
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European Policy Analysis, EarlyView.ABSTRACT This article addresses a critical issue in evidence‐informed policymaking: the challenge of translating knowledge into policy outputs amidst the complex interplay between research and politics. It discusses the concept of “blocked learning,” where individual‐level learning fails to scale up to organizational and policy levels, thus impeding ...
Thenia Vagionaki
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Antecedentes de la reforma de la capacidad en el Código Civil peruano
Ius et Praxis, 2021 El presente artículo presenta un recuento del proceso de adaptación normativa de nuestro ordenamiento jurídico a partir de la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad, que trajo como resultado la reforma de la capacidad en nuestro Código Civil en el año 2018.
Varsi-Rospigliosi, Enrique +1 more
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"Alguém dirá o que fazer" - (im)preparação face às ameaças costeiras [PDF]
, 2012 A resposta a emergências no quadro da estrutura de protecção civil pressupõe o progressivo envolvimento de meios, por patamares, desde o nível local ao nacional, passando pelo concelhio e distrital.
Gomes, Carla +3 more
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Contesting Regulatory Capacity: Exploring Doctrines in the Regulatory State
Public Administration and Development, EarlyView.ABSTRACT The contemporary literature on regulation and development has emphasised the importance of low discretion devices for achieving desired policy objectives. At the same time, there has been a growing recognition that state capacity in general, and regulatory capacity more specifically, are essential for achieving development goals in a world of ...
Bruno Queiroz Cunha, Martin Lodge
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Utililização de resíduos de construção e de demolição reciclados (rcd-r) como condicionadores de solo. [PDF]
, 2011 Os resíduos de construção civil e demolição (RCD) são graves problemas ambientais, pois representam mais de 50% do resíduo sólido gerado nos médios e grandes centros urbanos.
BACCHI, O. O. S. +6 more
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Reflexões retrospectivas e prospectivas sobre a governança territorial para o desenvolvimento rural no Brasil [PDF]
, 2019 Entre 2003 e 2016, o governo federal brasileiro implementou o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (PRONAT), cuja “governança” se processava em colegiados participativos paritários formados pelos atores sociais, suas ...
Caniello, Marcio, Piraux, Marc
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Tracing holotype trajectories: Mapping the movement of the most valuable herbarium specimens
PLANTS, PEOPLE, PLANET, EarlyView.Global efforts to protect biodiversity depend on fair access to key plant specimens. This study examines the distribution of 119,361 holotypes—unique herbarium specimens used to formally describe new plant species. By linking collection and storage data, we found that holotypes are increasingly held closer to their places of origin, particularly in ...
Dominik Tomaszewski +2 more
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Pensar, 2019 O presente artigo tem como objetivo problematizar o assentimento e o consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica a partir do reconhecimento da sua capacidade sanitária.
Kalline Carvalho Gonçalves Eler +1 more
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