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Redução da Maioridade Penal e Medidas Socioeducativas: a criança e o adolescente em questão [PDF]
, 2014 TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.O presente estudo tem como tema a Redução da Maioridade Penal e, como objeto, o adolescente em conflito com a lei.
Gonçalves, Aline Janaina Morais
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Organ donation and family refusal. Bioethical reasons for a change
Revista de Nefrología, Diálisis y Trasplante, 2018 Cases of next-of-kin veto, i.e., a family refusal to allow organs harvest contrary to donor wishes or when the law presumes consent, is a widespread practice that seriously harms thousands of people.
Alejandra Zúñiga-Fajuri +1 more
doaj
Acta Médica Portuguesa, 2019 Introdução: O consentimento informado é um processo ativo na relação médico-doente, assente em valores éticos e legais. O ato anestésico tem riscos inerentes, que devem ser alvo de consentimento específico.
Luís Guilherme Casimiro +3 more
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Pacific Focus, Volume 41, Issue 2, Page 260-272, August 2026.ABSTRACT This paper examines the 2025 US decision to deport members of the Venezuelan‐origin gang Tren de Aragua to El Salvador under a $6 million incarceration agreement, arguing that the episode represents a critical evolution in outsourced security governance. By comparing this case with the 1980s deportation of Salvadoran gang affiliates, the paper
Taeheok Lee
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A (In)adequação da transação penal como meio de resolução consensual de conflitos [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objeto da presente monografia é a adequação da transação penal como método de resolução consensual de conflitos.
Formento, Jéssica
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Revista Criminalidad, 2023 La presente investigación jurídico-propositiva se ocupó de analizar el desarrollo de la finalidad educativa de las sanciones en el Sistema de Responsabilidad Penal para Adolescentes (SRPA), mediante la realización de entrevistas semiestructuradas a las ...
Cristina Montalvo Velásquez +2 more
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Enforcing environmental law in the Amazon
People and Nature, Volume 8, Issue 7, Page 2281-2294, July 2026.Abstract This article identifies the underlying obstacles to enforcement of laws against environmental crimes such as illegal logging, mining and ranching. With four departments (provinces) from Colombia as case studies, it assesses enforcement of the country's main environmental law, Law 2111, which is one of Latin America's strongest. The article has
Mark Ungar, Juan Corredor‐Garcia
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O conceito de crime político como instrumento do controle penal da atividade política [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O trabalho monográfico propõe, em síntese, um estudo acerca do crime político, modalidade delitiva citada expressamente na Constituição Federal e em leis ...
Zanotto, Felipe
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Journal of Investigative Psychology and Offender Profiling, Volume 23, Issue 2, June 2026.ABSTRACT This research analyses the legal and emotional tension that emerges when the measure of prohibition of approach is applied in cases of child‐to‐parent violence (CPV). Through a bibliographic review and a qualitative case‐study analysis, the paradox between the protection of victimised parents and the preservation of the family bond is examined.
Alfredo Abadías‐Selma
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O princípio da legalidade penal: o que se fala e o que se cala [PDF]
, 2002 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Esta dissertação, conforme o próprio tema explicita, acercar-se do estudo do princípio da legalidade penal sob dois ...
Soares Junior, Antonio Coêlho
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