Results 31 to 40 of about 12,548 (180)
Journal of Investigative Psychology and Offender Profiling, Volume 23, Issue 2, June 2026.ABSTRACT This research analyses the legal and emotional tension that emerges when the measure of prohibition of approach is applied in cases of child‐to‐parent violence (CPV). Through a bibliographic review and a qualitative case‐study analysis, the paradox between the protection of victimised parents and the preservation of the family bond is examined.
Alfredo Abadías‐Selma
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O princípio da legalidade penal: o que se fala e o que se cala [PDF]
, 2002 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Esta dissertação, conforme o próprio tema explicita, acercar-se do estudo do princípio da legalidade penal sob dois ...
Soares Junior, Antonio Coêlho
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Organ donation and family refusal. Bioethical reasons for a change
Revista de Nefrología, Diálisis y Trasplante, 2018 Cases of next-of-kin veto, i.e., a family refusal to allow organs harvest contrary to donor wishes or when the law presumes consent, is a widespread practice that seriously harms thousands of people.
Alejandra Zúñiga-Fajuri +1 more
doaj
Acta Médica Portuguesa, 2019 Introdução: O consentimento informado é um processo ativo na relação médico-doente, assente em valores éticos e legais. O ato anestésico tem riscos inerentes, que devem ser alvo de consentimento específico.
Luís Guilherme Casimiro +3 more
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Cross‐Border Online Radicalization Among Teenagers: Evidence From a Brazilian Case Study
Policy &Internet, Volume 18, Issue 2, June 2026.ABSTRACT This article examines the theme of transnationality in online radicalization processes through an empirical case. It focuses on a group called ‘The Kiss’, led by a Portuguese teenager (Micazz) who encouraged individuals to carry out acts of violence in Brazil in 2023.
Quésia Pereira Cabral +1 more
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O conceito de crime político como instrumento do controle penal da atividade política [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O trabalho monográfico propõe, em síntese, um estudo acerca do crime político, modalidade delitiva citada expressamente na Constituição Federal e em leis ...
Zanotto, Felipe
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The Howard Journal of Crime and Justice, Volume 65, Issue 2, Page 115-126, June 2026.ABSTRACT Previous research has shown that prison officers often provide practical and emotional assistance to inmates. However, this has generally been depicted as a discretionary, conflicted and unrewarded task, sometimes met with hostility from their peers.
Cristina Güerri
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O minimalismo penal como política criminal de contenção da violência punitiva [PDF]
, 1995 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasO objeto desta dissertação consiste no minimalismo penal como política criminal de contenção da violência punitiva do sistema penal moderno nas sociedades ...
Naspolini, Samyra Haydee
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Becoming legal: feminism and abortion law in 1970s Italy
Journal of Law and Society, Volume 53, Issue 2, Page 211-238, June 2026.Abstract Conventional top‐down approaches to legal reform tend to overlook the contributions of social movements in legal change, often resulting in a gender‐blind analysis. In response, I advance ‘becoming legal’ as an analytical framework to rethink legal change in terms of a bottom‐up process encompassing informal proceedings as well as formal ...
ELENA CARUSO
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Resquícios inquisitoriais no interrogatório da ação penal [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objetivo identificar resquícios inquisitoriais no interrogatório da ação penal brasileira.
Ghiggi, Bárbara Carminatti
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