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Extensão dos limites da coisa julgada à questões prejudiciais
Il Diritto degli Affari, 2021 Paulo Henrique Dos Santos Lucon
doaj
A coisa julgada na perspectiva constitucional brasileira
Revista Eletrônica Sapere Aude, 2016 openaire +1 more source
COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL? [PDF]
, 2010 O artigo é uma análise da possibilidade de desconsideração da coisa julgada nos casos em que a decisão alberga alguma inconstitucionalidade. A coisa julgada não é uma garantia constitucional absoluta, apesar de sempre ter sido vista como um dogma. Assim, no embate com outras garantias constitucionais igualmente fundamentais, deverá ser admitida a sua ...
Alencar, Laura Cunha de
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Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 2010
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