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Princípio da legalidade, direitos fundamentais e máxima da proporcionalidade: análise da obrigatoriedade de submissão ao exame de DNA no ordenamento jurídico-penal brasileiro [PDF]
, 2013 Esta dissertação versa sobre a utilização do exame de DNA sem o consentimento do acusado como técnica identificativa no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Para tanto, parte do estudo do princípio da legalidade, que se impõe como garantia dos cidadãos
Silva, Rodrigo Vaz
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Euthanasia, in the light of the UDBHR, around the world and in Brazil [PDF]
, 2015 A eutanásia pode ser entendida como o ato, praticado por um terceiro, que põe intencionalmente fim à vida de uma pessoa sob demanda desta. Este documento analisa algumas legislações internacionais a respeito, à luz da Declaração Universal sobre Bioética ...
Carvalho, Priscila Oliveira de +4 more
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Obligations of the employer regarding the treatment of the personal data of the worker [PDF]
, 2010 [Resumo] As empresas no seu traballo diario utilizan os datos das persoas que entran en relación con elas, tal é o caso dos traballadores, provedores, clientes etc.
Santos Pita, Manuela del Pilar
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O consentimento no tratamento médico-cirúrgico: o consentimento dos incapazes.
, 2011 A presente investigação desenrola-se em volta da temática do consentimento informado nos tratamentos médico-cirúrgicos, mais especificamente o consentimento dos incapazes em razão da idade e de anomalia psíquica. A obrigação de o médico obter o consentimento informado do paciente, para efectuar intervenções médicas, é relativamente recente e tem como ...
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Pesquisadores em gerontologia e consentimento informado
, 2021 O presente artigo apresenta os resultados de um estudo transversal, não-controlado, realizado no Sul do Brasil com os pesquisadores responsáveis pela elaboração dos Termos de Consentimento Informado de projetos de pesquisa em gerontologia previamente aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa, em desenvolvimento com sujeitos de pesquisa idosos.
Goldim, José Roberto +1 more
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Clinical and Biomedical Research, 2011 São apresentadas recomendações institucionais para o processo de consentimento em pesquisas envolvendo seres humanos, especialmente para a elaboração e aplicação do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
Taiane Alves Vieira +6 more
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Autonomia e frustração da tutela penal [PDF]
, 2015 - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343.988 ...
Minahim, Maria Auxiliadora
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Resenha do Livro "Desobedecer" de Frédéric Gros
Revista Opinião FilosóficaEste texto tem por finalidade resenhar criticamente a obra “Desobedecer”, do filósofo francês Frédéric Gros, desde uma perspectiva político-filosófica, destacando a relação obediência-desobediência, em geral, e consentimento-desobediência civil, em ...
Germano Castanho, Mauricio Dal Castel
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O valor intrínseco da vida e a autonomia: reflexões sobre a eutanásia [PDF]
, 2004 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-graduação em FilosofiaAnálise do tema eutanásia, utilizando a investigação conceitual das noções de valor intrínseco, autonomia e ...
Campi, Sandra
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Abortion: legal, deontological and ethical framework [PDF]
, 2011 A interrupção da gravidez antes do limite gestacional da viabilidade fetal está inerente a uma reflexão multidisciplinar, pelos conflitos que envolve. Do ponto de vista legal, os documentos vigentes em Portugal têm vindo a ser alterados ao longo do tempo
Canário, Catarina +2 more
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