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City &Society, Volume 33, Issue 1, Page 91-117, April 2021., 2021 Abstract Brazil’s City Statute enshrines the “right to the city” and the “social function of property” in its constitution. Brazilian scholars, however, identify barriers to achieving the law’s agenda. Broader debates regarding the right to the city suggest the concept has been overextended beyond meaning, and that formalization of the right to the ...
Kayla Svoboda
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Vigilância Sanitária em Debate, 2017 As Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) são um instrumento do Estado brasileiro para o desenvolvimento do Complexo Econômico Industrial da Saúde e para a busca da prerrogativa constitucional da saúde como direito fundamental. Estas parcerias envolvem a cooperação entre laboratórios públicos e privados para: desenvolvimento ...
Gabriela de Oliveira Silva +1 more
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Educação e moral na perspectiva republicana
Revista de Educação Popular, 2020 Ao tematizar a condição humana, o sistema educacional e os critérios e propósitos de uma Constituição republicana, este artigo, de caráter exploratório e bibliográfico, articula as arguições de Sêneca e de Rousseau sobre os temas da moral e da educação ...
Fábio César Junges +2 more
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Journal of Law and Society, Volume 47, Issue S1, Page S54-S73, October 2020., 2020 Abstract The negative and corrosive impacts of corruption in the fields of economics, politics, and law are widely discussed. Less understood are the potentially negative impacts of anti‐corruption struggles and strategies themselves. This article presents a case study of Brazil's ‘Car Wash’ (‘Lava Jato’) scandal from a legal and political perspective.
GEORGE MÉSZÁROS
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Revista Interdisciplinar de Direito, 2021 The Constitution of 1988 establishes a division of competences in health matters among the federated entities that guided the edition of federal, state and municipal normative acts in facing the effects of the different shades of the ...
Heron Abdon Souza
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2014 This study aims to trace queries about the possible (re)approximation between the current constitutional paradigm and the exercise of civil procedural jurisdiction.
Thiago Feiten Nunes
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Entrevista com Alberto Acosta, em homenagem aos 10 anos da Constituição Equatoriana de Monte Cristi
Teoria Jurídica Contemporânea, 2019 RESUMO: Alberto Acosta é economista, ex-ministro, ex-presidente da Assembleia Constituinte do Equador, candidato à Presidência e escritor. Essa entrevista foi conduzida por Ilana Aló e Lilian Emerique em Quito, Equador, em 18 de outubro de 2018 ...
Ilana Aló Cardoso Ribeiro +1 more
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O coletivo feminista na Convenção: estratégias e conquistas
Organicom, 2023 Este artigo analisa a atuação do coletivo feminista formado na Convenção Constitucional chilena, eleita em maio de 2021, para a elaboração de uma proposta de nova Constituição que deveria ser entregue em junho de 2022 para ser submetida a plebiscito de ...
Virginia Guzmán
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blockchain como caminho para inovação nos termos da Constituição de 1988
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2023 O presente estudo tem como objetivo analisar a proteção social do uso da tecnologia blockchain e sua aplicabilidade no contexto da Constituição de 1988.
Fábio Fernandes Neves Benfatti
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limites na aplicação do direito pelo Supremo Tribunal Federal
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2021 As mudanças sofridas pela Constituição e sua realização desde o Pós-Segunda Guerra Mundial se refletem também no exercício das principais funções do Estado como é o caso do Poder Judiciário.
Juliana Cardoso Ribeiro Bastos +1 more
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