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Contrato administrativo - Prorrogação - Retroatividade
Revista de Direito Administrativo, 1995 - Nos termos do art. 121 da Lei n. 8.666/93, na redação adotada pela Lei n. 8.883/94, aplica-se aos contratos anteriormente celebrados, a possibilidade da prorrogação de sessenta meses, do prazo de prestação de serviços executados de forma contínua.
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Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2013 Alteração de contratos administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos Eber dos Santos Chaves1 Resumo A alteração do contrato representa uma das prerrogativas atribuídas à Administração Pública, nos termos dos artigos 58, I e 65 da Lei n.º 8.666/93.
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A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONVALIDAÇÃO NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2012 (Ver PDF).
Gustavo Alexandre Magalhães
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Telework in health: where are we heading to? [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Castro JL +5 more
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Contrato administrativo - Prazo do contrato - Prazo de execução
Revista de Direito Administrativo, 1993 - O acréscimo de obra de serviço, dentro do limite fvcado no §l? do art. 55 do Decreto-lei 2.300/80, deve respeitar o prazo máximo de duração do contrato (art. 47, I).- O excesso previsto no §4º do art. 55 somente se aplica aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação e se perdurar o motivo determinante.- A rescisão do contrato ...
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Artigo 04: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIíO E O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, 2010 O presente trabalho trata da atividade consultiva exercida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A recente criação deste órgão de Advocacia Pública gera a necessidade de reflexão de seu papel institucional sob os mais variados aspectos, da forma como é ...
Me. Marcos Weiss Bliacheris
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[Public health measures during the COVID-19 pandemic in institutions for the protection of children and adolescents in two departments in ColombiaMedidas de saúde pública em instituições de proteção de crianças e adolescentes em dois departamentos da Colômbia durante a pandemia de COVID-19]. [PDF]
Rev Panam Salud Publica, 2022 Noreña Herrera C +5 more
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Contrato administrativo - Equilíbrio financeiro - Indenização
Revista de Direito Administrativo, 1989 - Anulação do termo aditivo em virtude de coação irresistfvel.Direito à indenização em virtude de quebra do equilfbrio financeirode contrato administrativo.
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Gestión del planeamiento y contratos administrativos
Documentación Administrativa, 2011 Rafael Gómez-Ferrer Morant
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