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Proteção contra cláusulas abusivas nos contratos civis e empresariais [PDF]
, 2004 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A teoria clássica do Direito dos Contratos, desenvolvida a partir do século dezenove, estava envolvida apenas com a ...
Jusefovicz, Eliseu
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SUSTENTABILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Relações Internacionais no Mundo Atual, 2019 A sustentabilidade passou a ser obrigatória na dinâmica dos contratos públicos e não apenas uma mera ferramenta discricionária de ou conveniência oportunidade da Administração Pública, especialmente a partir do advento da Constituição Federal de 1988 e do recrudescimento da legislação infra-constitucional ambiental, administra-tiva e penal. O contrato,
Freitas, Maria Carolina Carvalho de Almendra +2 more
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Contrato administrativo - Empreitada integral
Revista de Direito Administrativo, 2003 .
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Contrato administrativo - Licitação - Publicação
Revista de Direito Administrativo, 1976 Tribunal de ...
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Contratos administrativos - "Exceptio non adimpleti"
, 1957 Supremo Tribunal Federal- A "Exceptio non adimpleti" nos contratos administrativos - Comentário: Caio Tá ...
Hungria, Nelson
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Licitação pública: uma análise dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Trata-se de uma monografia para conclusão do Curso de graduação em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que teve como foco analisar os ...
Affeldt, Edegar Kruger
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos [PDF]
, 2020 O curso Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos foi desenvolvido pela Enap em 2020 com o intuito de apresentar os principais aspectos referentes à aplicação de penalidades nos contratos administrativos, considerando a legislação vigente e ...
Belintani, Frank Alves Rodrigues Simões (Conteudista, 2020).
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La selección del contratista: Apuntes
Revista de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas, 1996 1. INTRODUCCIÓN La importancia de los procedimientos de selección de los contratistas del Estado es incuestionable, no sólo por la trascendencia que puede tener si se miran las cosas desde el punto de vista legal, sino también por el significativo ...
Jorge Octavio Ramírez
doaj
De los contratos administrativos
, 1963 El Consejo de Estado sostuvo en reciente Auto que la jurisdicción contencioso administrativa carece de competencia para conocer negocios que evidencien un origen convencional o contractual, en los que la demanda instaurada tenga por finalidad obtener que esa jurisdicción se pronuncie sobre fa fuerza y la validez del pacto...
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