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Convenção Internacional - Eficácia - Controle de constitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1996 - A incorporação de ato internacional ao ordenamento interno exige que a ratificação pelo Congresso se complete com a promulgação em decreto executivo.- O ato internacional se situa no plano de norma infraconstitucional, sujeitando-se ao controle da constitucionalidade.
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Jurisdição e precedente eleitoral: discurso e discricionariedade [PDF]
, 2012 A função exercida pela jurisdição na consumação dos projetos políticos do Estado de Direito tem passado por grandes transformações ao longo de sua história, e os precedentes eleitorais ocupam lugar de destaque nesse processo.
Ferraz, Ricardo de Barros Falcão
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2014 O presente artigo cuida do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, notadamente quanto à formação do conceito de bloco de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, expressão essa (bloc de constitucionnalité) que teve sua origem na ...
Ricardo Muciato Martins +4 more
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Los mecanismos de control jurisdiccional de constitucionalidad
, 1999 Este trabajo tiene como finalidad hacer un estudio especial relacionado con los mecanismos de control jurisdiccional de constitucionalidad aplicados en nuestro Estado Colombiano. Es importante presentar un nuevo elemento de juicio que genere la inquietud de conocer mas a fondo este aspecto transcendental como son los controles jurisdiccionales de ...
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A utilização de medidas estruturantes pelo Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso [PDF]
, 2017 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho objetiva estudar o instituto norte-americano das medidas estruturantes e a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.
Morais, Polliana Corrêa
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O direito administrativo na jurisprudência do STF e do STJ: homenagem ao professor Celso Antônio Bandeira de Mello [PDF]
, 2014 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35(81)(094.9 ...
Pereira, Flávio Henrique Unes ... [et al.] (coord.)
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Tribunal de Contas e Controle de Constitucionalidade
Revista Controle - Doutrina e ArtigosThis writing served as the base text of a lecture given, on December 1, 2023, at the III International Congress of Audit Courts, in Fortaleza/CE, under the care of the Association of Members of the Audit Courts, the Rui Barbosa Institute and of the Court of Auditors of the State of Ceará.
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Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de ...
Almeida, Renato Franco de
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Espaço Jurídico, 2014 Os tratados de direitos humanos são um componente importante do ordenamento jurídico brasileiro, de modo que se buscou analisar como esses instrumentos internacionais se inserem no direito brasileiro, apresentando a tese aceita pelo órgão supremo do ...
Luiza Diamantino Moura
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