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O controle judicial na discricionariedade administrativa
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2013 O presente artigo tem por finalidade analisar o controle do poder judicial na discricionariedade administrativa. Com efeito, vislumbra-se uma ampliação da atuação judicial, que não deve ficar restrita apenas ao controle da legalidade da ...
Anamaria Santos Maia +2 more
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Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República
Revista de Investigações Constitucionais, 2015 O artigo tem por objetivo realizar reflexões a respeito dos fundamentos teóricos que embasam o regime de sancionamento por crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, levando em consideração as peculiaridades procedimentais que ...
Pedro Estevam Alves Pinto Serrano
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História do controle da constitucionalidade das leis no Brasil : percursos do pensamento constitucional no século XIX (1824-1891) [PDF]
, 2014 Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014.Texto parcialmente liberado pelo autor.
Continentino, Marcelo Casseb
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Colonial wars and trade restrictions: Fighting for exclusive trading rights
Canadian Journal of Economics/Revue canadienne d'économique, EarlyView.Abstract This paper develops a model of colonial wars and trade restrictions, in which two metropolises compete for control over a colony's trade policy. In equilibrium, the metropolis that gains control can improve its terms of trade by restricting its rival's access to colonial trade.
Ivan G. Lopez Cruz, Gustavo Torrens
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2013 A ascensão do direito foi um dos mais importantes vetores do desenvolvimento do estado moderno. A invenção do controle de constitucionalidade para efetivação dos direitos projetou o Judiciário e implicou um novo equilíbrio entre os poderes do estado.
Edvaldo Fernandes da Silva
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ATIVISMO JUDICIAL E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS – JUDICIAL ACTIVISM AND CONTROL OF PUBLIC POLICY
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2011 O controle judicial de políticas públicas e atos de governo tem se manifestado por meio de instrumentos de ações coletivas e parcerias entre os poderes.
Heliana Maria Coutinho Hess
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Revista do Direito, 2009 O direito a saúde é um direito social e deve ser implementado por meio de políticas públicas. A experiência de Estado Social de outros países é diferente do Brasil.
Têmis Limberger, Leonardo Grison
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Judicial review, reasons and technology: a glance at constitutionalism and democracy [PDF]
, 2012 Judicial review reflects the level of commitment between constitutionalism and democracy in contemporary States. Yet democracy as the sovereign government of the people implies a tension with constitutionalism as the rule of law.
Karam de Chueiri, Vera
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Canadian Public Administration, EarlyView.Sommaire À première vue, l'évaluation de la performance s'accommode difficilement avec les principes de fonctionnement des institutions investies d'une fonction juridictionnelle. C'est pourquoi une littérature émergente, mais fragmentée, s'intéresse à son adoption dans les tribunaux administratifs.
Mah Aristide Dion
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Ativismo, decisão judicial e fundamentação irracional: uma proposta de controle
Pensar, 2021 O objetivo do artigo é identificar se a fundamentação irracional é causa para a anulação de decisões judiciais. Reforçar o dever institucional do julgador de decidir racionalmente e, portanto, alicerçado nas provas do processo e no ordenamento jurídico ...
Nestor Eduardo Araruna Santiago +1 more
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