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Recomendação nº 3/2009, de 21 de Setembro de 2009, da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Revista Brasileira de Arbitragem, 2009
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A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no Mercado Financeiro Nacional Sob A Ótica do Direito Econômico e Tributário

Revista Do Mestrado Em Direito Da Universidade Católica De Brasília Escola De Direito, 2014
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Sistema do Direito e o Código de Defesa do Consumidor

2022
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E-Commerce e a defesa do consumidor no universo digital

Maik Jhonny Pinheiro Melo, Alessandro Gadelha Fontoura   +1 more
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Revista Brasileira de Arbitragem, 2008
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O sistema municipal de defesa do consumidor em Paranaíba (MS): Poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidor

De Jure, 2013
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Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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O PAPEL DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PARA O CONSUMIDOR E SUAS EXCEÇÕES À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recima21: Revista CientÍfica Multidisciplinar
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A aplicação do código de defesa do consumidor em contratos de prestação de serviços educacionais em Itaituba-PA

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A (IN)APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS

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