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Portaria de Credenciamento ENFAM n. 110 de 15 de maio de 2015 [PDF]
Credencia o curso "Jurídico sobre Direito à Saúde (modalidade presencial)" promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Objetivo: Delinear o histórico juspolítico do Direito à Saúde no Brasil em quatro fases da Nova República, desde sua redemocratização dos anos 1980 até a conjuntura constitucional hodierna.
Jarbas Ricardo Almeida Cunha
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Considerações sobre o direito humano à saúde
O presente estudo trata do direito à saúde como um direito fundamental da pessoa humana, levando em consideração a história e a evolução dos direitos humanos.
Péricles Asbahr
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A proteção interamericana do direito humano e social à saúde
O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legislação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse
Rosana Helena Maas, Ana Paula Daroit
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Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil
O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com ...
LIMA, Isabel Maria Sampaio Oliveira+2 more
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El derecho a la salud bucal en la Declaración de Liverpool [PDF]
Baseado na análise de práticas discursivas, este artigo visa esboçar o liame entre direito à saúde bucal e direito à saúde na Declaração de Liverpool, que estabelece áreas de trabalho em saúde bucal que deverão ser fortalecidas pelos Estados até 2020.
Albuquerque, Aline+1 more
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Representações sociais de conselheiros de saúde acerca do direito à saúde e da cidadania
RESUMO Objetivo Conhecer a estrutura das representações sociais de direito à saúde e cidadania de conselheiros municipais de saúde. Método Estudo qualitativo, fundamentado nas Teorias das Representações Sociais e do Núcleo Central, realizado em oito ...
Luciana Melo de Moura+1 more
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Identificando a Política Nacional da Saúde Integral da População Negra - PNSIPN no SUS [PDF]
Apresentação da atividade 2 da unidade 1 do curso Saúde da População Negra, que trata da Política Nacional da Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dias, Eduardo
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Facilidades e dificuldades na promoção do direito à saúde de crianças com síndrome congênita do zika
Objetivo: descrever as facilidades e dificuldades na promoção do direito à saúde de crianças com síndrome congênita do vírus zika (SCZ). Materiais e métodos: estudo qualitativo realizado nos serviços onde as crianças com SCZ são acompanhadas, no ...
Mariana de Oliveira Araujo+1 more
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Critério censitário para acesso a direitos humanos : o acesso à saúde no Estado democrático de direito [PDF]
Tece considerações gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), tratando da assistência farmacêutica integral, abordada na Lei orgânica da saúde, de 19 de setembro de 1990, e da proteção ao direito à saúde. Estuda ainda a jurisprudência recente acerca do
Oliveira, Luciano Moreira de+1 more
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