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FEMINICÍDIO NO ESTADO DO ACRE: UMA REFLEXÃO DA EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO À VIDA

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Adriana Martins de Lima   +2 more
openalex   +1 more source

[National health systems, legislation, and social determinants: a comparative study of Brazil, Spain, Portugal, and Italy]. [PDF]

open access: yesCad Saude Publica
Barbosa SP   +11 more
europepmc   +1 more source

A descriminalização do aborto no Brasil violaria o sistema interamericano de Direitos Humanos?

open access: yesBoletim IBCCRIM
O artigo busca demonstrar, através da análise de dois casos, um da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Baby Boy vs. EUA) e outro da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Artavia Murillo e outros vs.
Mônica de Melo
doaj  

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