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Procedimento Administrativo e Direito

Revista do Serviço Público, 2017
O estudo do procedimento administrativo, da marcha dos negócios contenciosos, da forma dos atos administrativos, traz-nos uma dúvida fundamental: — é possível, dentro dos limites da nossa disciplina, traçar linhas concretas e positivas de atividade processual?
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[Effects of Standing Work among Health Care WorkersConsequências de trabalhar em pé sobre os trabalhadores do setor de saúde]. [PDF]

Rev Cuid, 2021
Osorio-Vasco J, Rodríguez Y.
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A Prossecução Administrativa do Interesse Público Sujeita ao Direito

Revista Jurídica Portucalense
A dicotomia constitucional entre “prossecução do interesse público” e “tutela dos Direitos dos cidadãos, no número 1 do artigo 266.º, sujeita ao Direito, nos termos do número 2 do mesmo artigo, expressa os termos entre os quais, historicamente, se tem ...
Ricardo Sousa da CUNHA
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Liberties, rights, public policies and water fluoridation. [PDF]

Rev Saude Publica, 2020
Souza Neto AC, Frazão P.
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Nursing management in Santander: Own knowledge or health administration? [PDF]

Rev Cuid, 2023
Cáceres-Rivera DI, Rincón-Romero MK.
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A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE TRABALHO NA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

Revista Jurídica Portucalense
O tratamento da matéria da discricionariedade é das mais tradicionais questões do Direito Administrativo, mas que se mantém permanentemente entre as preocupações jurídicas contemporâneas.
Ricardo SOUSA DA CUNHA
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Breves considerações sobre as especificidades das normas sanitárias internacionais de forma geral e em particular do Regulamento Sanitário Internacional

Revista de Direito Sanitário, 2007
A partir da verificação de que o Direito Internacional Sanitário deixou de ser uma área derivada do Direito Administrativo Internacional, tornando-se um Direito formado pelas áreas administrativa, econômica e social, conclui-se que ele é tanto uma parte ...
Eric Mondielli
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[Communication of PrEP and PEP in Brazil: investigating the meanings of communication pieces and analysis of the conceptions of government agents]. [PDF]

Cad Saude Publica
Cárdenas CM, Monteiro SS.
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[Getúlio Vargas and the Water Code in the "reconstruction" of Brazil, 1930-1945: beyond energy and below salubrity]. [PDF]

Hist Cienc Saude Manguinhos
Santos FAD.
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Direito Administrativo

Direito Izabela Hendrix, 2004
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