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Princípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015

Revista Direito GV
Resumo O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação no procedimento administrativo português, confrontando com o tratamento da temática no Brasil. Para tanto, abordam-se as alterações trazidas pelo Decreto-Lei n.
Janaína Rigo Santin
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O direito administrativo na jurisprudência do STF e do STJ: homenagem ao professor Celso Antônio Bandeira de Mello [PDF]

, 2014
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35(81)(094.9 ...
Pereira, Flávio Henrique Unes ... [et al.] (coord.)
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Essencialidade e peculiaridades do serviço público registral e notarial [PDF]

, 2013
Neste trabalho serão abordadas a essencialidade e as peculiaridades do serviço público registral e notarial no Brasil. Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma incursão histórica mostrando o nascedouro das atividades, sua evolução até o modelo atual, sua ...
Felisberto, Bruno Miguel Costa
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Eficiência no Direito Administrativo

, 2017
O princípio da eficiência é afeto a vários ramos especiais de direito, como o direito da energia, as ciências jurídico-empresariais e económicas. Este assume igualmente um papel (consensual na Doutrina) de relevo nas dimensões dos procedimentos e dos processos administrativos, no âmbito da garantia dos direitos fundamentais dos particulares, e nas ...
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A vedação do bis in idem na relação entre direito penal e direito administrativo sancionador e o princípio da independência mitigada

Boletim IBCCRIM
O presente artigo trata dos principais argumentos que fundamentam a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 41.557/SP, que discute a relação e os limites que se colocam entre o Direito Penal e o Direito Administrativo ...
Bruno Tadeu Buonicore, Gilmar Mendes
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NATUREZA E AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (IFES) BRASILEIRAS E OS REFLEXOS NA GESTÃO UNIVERSITÁRIA [PDF]

, 2014
A proposta deste artigo inclina-se para reflexões na seara da Administração Pública brasileira, voltadas ao exame das instituições educacionais que dela fazem parte.
Costaldello, Angela Cassia, Zielinski, Dioleno Zella   +1 more
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O que podemos aprender com a teoria do direito orientada à política?

Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2017
Propósito – Desde os anos 2000, autores brasileiros, especialmente no campo do direito administrativo, têm trazido para o debate acadêmico a importância da aproximação entre o direito e as políticas públicas.
Guilherme Del Negro
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Acumulação da permissão do serviço público de transporte por táxi com o vínculo funcional ou empregatício com a Administração: o caso do município de Florianópolis [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Prefeitura Municipal de Florianópolis – SC - lançou edital de licitação para a delegação de permissões destinadas a particulares para a execução do serviço ...
Luz, Vanessa Moritz
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A "autorização fictícia" no direito administrativo

Revista de Direito Administrativo, 2009
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[Beneficiaries of private health plans that used the public outpatient hemodialysis network in Brazil between 2012 and 2019]. [PDF]

Cad Saude Publica, 2023
Amorim LC, Cherchiglia ML, Reis IA.
europepmc   +1 more source