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Revista CNJDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS COMO OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COOPERAÇÃO ENTRE PODERES. LEGALIDADE DA PORTARIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Conselheira Renata Gil
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O controle social dos serviços públicos no Brasil como condiçâo de sua possibilidade [PDF]
, 2009 [Resumen] En este trabajo se pretende enfrentar el tema da las condiciones y posibilidades de lo servicio publico en Brasil en términos de su control social, puntualmente sobre la importancia de la participación en estos servicios de los usuarios como ...
Leal, Rogério Gesta
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Acordos no direito da concorrência
Revista de Defesa da Concorrência, 2020 O presente artigo aborda os quatro tipos de acordos no direito da concorrência. Para tanto, parte de breves considerações sobre a evolução de mecanismos pró-consensuais dentro do Direito Administrativo e do Direito Concorrencial no Brasil.
Thiago Marrara
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A caducidade no direito administrativo
, 2022 Reitoria da Universidade de ...
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Política e direito administrativo
, 2021 Thomas Mann advertia, em A Montanha Mágica, que nada é exterior à política. A pandemia, inevitável, pôs uma lupa sobre essa realidade. A ciência fez seu papel, de forma expedita e a contento. Entendemos a doença e produzimos imunizantes eficazes em tempo recorde. A tecnologia da informação possibilitou interações impensáveis, permitindo que o mundo e a
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Administração pública : controle judicial homônimo e heterônimo [PDF]
, 2006 Discorre sobre a natureza jurídica do controle de legalidade dos atos da administração pública, analisando se a competência dos atos administrativos é revisora ou plena e se é homônimo ou ...
Fonseca, Sérgio Roxo da
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Conselheiro Joao Paulo Schoucair
Revista CNJDIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE. PEDIDO DE RETORNO À ATIVIDADE JUDICANTE. INAPTIDÃO PSICOLÓGICA E AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA.
Conselheiro Joao Paulo Schoucair
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A concepção moderna de democracia e o primado do direito administrativo [PDF]
, 2009 Neste conturbado século XX, transformações profundas se processaram no Direito Político, em consequência de acontecimentos históricos de transcendência excepcional, como, no final do seu primeiro quartel, a Grande Guerra de 1914-1918, a ascensão do ...
Duarte, Clenício da Silva
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CONSENSUALIDADE ABUSIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO
REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAISO Direito Administrativo tem apostado na adoção de formas consensuais de atuação administrativa. Não obstante, há casos em que a Administração Pública celebra acordos administrativos, com particulares, com suposto lastro na consensualidade, mas que, na essência, escondem imposições unilaterais de vontade do Estado.
André Rodrigues Cyrino +1 more
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Perspectivas para o marco legal do terceiro setor [PDF]
, 2009 A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil.
Aline Gonçalves de Souza +3 more
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