A Constituição e o Direito Administrativo
Revista de Direito Administrativo, 2003 .
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O (des)valor probatório do procedimento administrativo fiscal no processo penal [PDF]
, 2015 Atualmente se tem conhecimento que o processo penal não pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jurídico, separado dos demais ramos do Direito.
Silva, Jardel Luís da
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Revista de Defesa da Concorrência, 2017 O presente artigo busca verificar os limites da atuação do Tribunal do Cade no processo administrativo sancionador no tocante à aplicação da teoria da ilicitude pelo objeto.
Fernando Amorim
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A delegação de competências como cumprimento do princípio da eficiência: sistemática do ordenamento jurídico brasileiro [PDF]
, 2012 The analysis of the State of Law and their respective principles, embodied in some of the paradigms of international constitutional density, such as the Rule of Law, Bill of Rights, Ètat Légal and Rechsstaat, and highlighted the method of constitutional ...
Koch, Camila Herzog
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Design and Implementation of a Collaborative Clinical Practice and Research Documentation System Using SNOMED-CT and HL7-CDA in the Context of a Pediatric Neurodevelopmental Unit. [PDF]
Healthcare (Basel), 2023 Direito B +6 more
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Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa: a usina hidrelétrica de Mauá
Revista do Direito Público, 2008 Verifica e compara os posicionamentos doutrinários sobre a existência de discricionariedade ou vinculação do Poder Público com relação ao resultado do Estudo de Impacto Ambiental quando este é exigível no âmbito do licenciamento ambiental.
Ariane Maria Hasemann
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Prestação do Serviço Público de Saneamento Básico Análise da prestação do serviço pela Casan ao Município de Florianópolis diante das novas configurações da Administração Pública e da Lei 11.445/07 [PDF]
, 2008 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por escopo identificar os elementos que envolvem a prestação do serviço público de saneamento básico pela Casan ao Município de ...
Albuquerque, Fabrício Santin de
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Brazilian Society of Cardiology Guidelines on the Analysis and Issuance of Electrocardiographic Reports - 2022. [PDF]
Arq Bras Cardiol, 2022 Samesima N +30 more
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DIREITO ADMINISTRATIVO E IDEOLOGIA
Revista Científica Semana Acadêmica, 2023 The essay intends to demystify the idea of ideology in Law. Therefore, it investigates this concept in the best light of legal science, based on the Brazilian Constitution of 1988. Furthermore, it analyzes some movements that, it seems to us, deprecate what should be understood as constitutional ideology.
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Improbidade administrativa e o devido processo legal: valorando as garantias constitucionais penais para a composição de um espaço próprio no Direito Administrativo Sancionador Brasileiro [PDF]
, 2012 A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, na linha de pesquisa Sistemas Jurídicos Penais Contemporâneos.
Luz, Denise Nachtigall
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