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Conselheiro Joao Paulo Schoucair

Revista CNJ
DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE. PEDIDO DE RETORNO À ATIVIDADE JUDICANTE. INAPTIDÃO PSICOLÓGICA E AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA.
Conselheiro Joao Paulo Schoucair
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O Direito Administrativo Privado

, 2014
O direito administrativo privado constitui ainda um direito sui generis, na medida em que não tem sido objeto de grande atenção por parte da doutrina, porquanto os seus contornos não se encontram perfeitamente definidos. Por conseguinte, o seu enquadramento jurídico e a delimitação dos termos da sua aplicação são, não raras vezes, explicados de forma ...
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Princípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015

Revista Direito GV
Resumo O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação no procedimento administrativo português, confrontando com o tratamento da temática no Brasil. Para tanto, abordam-se as alterações trazidas pelo Decreto-Lei n.
Janaína Rigo Santin
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A "autorização fictícia" no direito administrativo

Revista de Direito Administrativo, 2009
.
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A vedação do bis in idem na relação entre direito penal e direito administrativo sancionador e o princípio da independência mitigada

Boletim IBCCRIM
O presente artigo trata dos principais argumentos que fundamentam a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 41.557/SP, que discute a relação e os limites que se colocam entre o Direito Penal e o Direito Administrativo ...
Bruno Tadeu Buonicore, Gilmar Mendes
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Eficiência no Direito Administrativo

, 2017
O princípio da eficiência é afeto a vários ramos especiais de direito, como o direito da energia, as ciências jurídico-empresariais e económicas. Este assume igualmente um papel (consensual na Doutrina) de relevo nas dimensões dos procedimentos e dos processos administrativos, no âmbito da garantia dos direitos fundamentais dos particulares, e nas ...
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Procedimento Administrativo e Direito

Revista do Serviço Público, 2017
O estudo do procedimento administrativo, da marcha dos negócios contenciosos, da forma dos atos administrativos, traz-nos uma dúvida fundamental: — é possível, dentro dos limites da nossa disciplina, traçar linhas concretas e positivas de atividade processual?
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Natureza Jurídica da Licença Ambiental

Prim@ Facie, 2010
O licenciamento ambiental é procedimento administrativo que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. É tema de natureza interdisciplinar, vez que se localiza em uma zona de conhecimento comum ao Direito Ambiental e
Ana Luísa Celino Coutinho, Talden Farias   +1 more
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Intersecções, modernizações, tradicionalismos (e derivas autoritárias) no Direito Administrativo do período entreguerras

Revista Jurídica da Ufersa
O texto analisa a evolução do direito administrativo no período entre as duas Guerras Mundiais, destacando a transição de um estado liberal para um intervencionista, com foco nas reformas administrativas e no pensamento jurídico.
Bernardo Sordi
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A PRESCRIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

REVISTA DA AGU, 2005
Não possui.
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