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O impacto da reforma do CPTA e do CPA no processo e procedimento tributário [PDF]
, 2017 O presente artigo tem por objeto o estudo do impacto da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Código do Procedimento Administrativo (CPA) no processo e procedimento tributário.
Silva, Hugo Manuel Flores
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A falta de autonomia do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais constitucionais [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Passados pouco mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, vive-se atualmente um período de grande fortalecimento das instituições ...
Antunes, Lucas Rodrigues Alves
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Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system. [PDF]
Rev Saude Publica, 2022 Andrade NRN +6 more
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A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência
Revista Jurídica Portucalense, 2022 Neste artigo procura-se demonstrar a importância fundamental da centralidade do facto tributário nas relações do direito fiscal. Assim, após localizar o facto tributário na constituição e desenvolvimento dessas relações, o autor salienta a importância ...
José Casalta Nabais
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Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente [PDF]
, 2014 This essay approaches the environmental protection theme by incidence of the legislation on the tutelage of administrative probity. Divided into three chapters, it begins from the analysis of the corruption phenomenon and conceives the act of ...
Fridriczewski, Vanir
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Prescrição no direito administrativo
Revista de Direito Administrativo, 1995 .
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A REFORMA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Percurso, 2019 A pesquisa visa avaliar a necessidade de reforma no Direito Administrativo, isso na perspectiva além do enfoque à segurança jurídica, tradicional ao Direito, o autor – marco teórico - destaca a relevância dos elementos da flexibilidade e abertura à inovação, especialmente para o Direito Administrativo, entrelaçado que é com as necessidades cambiantes ...
MONTESCHIO, Horácio +2 more
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Tribunal de Contas: do controle na antiguidade à instituição independente do Estado Democrático de Direito [PDF]
, 2014 O Tribunal de Contas, no regime constitucional brasileiro, exerce as atribuições de controle da administração pública direta e indireta, em todos os poderes e unidades da federação.
Scliar, Wremyr
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Revista Jurídica Portucalense, 2015 O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por ...
José Sérgio da Silva Cristóvam +1 more
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Revista do Direito Público, 2014 Partindo da análise do direito constitucional, e consequentemente dos princípios da administração pública frente a improbidade administrativa, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sansões previstas na referida lei, bem como a
João Paulo Kemp
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