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A Constituição e o Direito Administrativo
Revista de Direito Administrativo, 2003 .
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas GeraisO presente artigo tem o objetivo de discutir as intersecções e distinções entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador no contexto da legislação brasileira de combate à corrupção, especialmente a Lei nº 12.846/2013.
Adriano Farias Puerari, Yuri Schneider
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A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência
Revista Jurídica Portucalense, 2022 Neste artigo procura-se demonstrar a importância fundamental da centralidade do facto tributário nas relações do direito fiscal. Assim, após localizar o facto tributário na constituição e desenvolvimento dessas relações, o autor salienta a importância ...
José Casalta Nabais
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Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system. [PDF]
Rev Saude Publica, 2022 Andrade NRN +6 more
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Política e direito administrativo
, 2021 Thomas Mann advertia, em A Montanha Mágica, que nada é exterior à política. A pandemia, inevitável, pôs uma lupa sobre essa realidade. A ciência fez seu papel, de forma expedita e a contento. Entendemos a doença e produzimos imunizantes eficazes em tempo recorde. A tecnologia da informação possibilitou interações impensáveis, permitindo que o mundo e a
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Revista Jurídica Portucalense, 2015 O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por ...
José Sérgio da Silva Cristóvam +1 more
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Revista do Direito Público, 2014 Partindo da análise do direito constitucional, e consequentemente dos princípios da administração pública frente a improbidade administrativa, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sansões previstas na referida lei, bem como a
João Paulo Kemp
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Revista de Defesa da Concorrência, 2017 O presente artigo busca verificar os limites da atuação do Tribunal do Cade no processo administrativo sancionador no tocante à aplicação da teoria da ilicitude pelo objeto.
Fernando Amorim
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Acordos no direito da concorrência
Revista de Defesa da Concorrência, 2020 O presente artigo aborda os quatro tipos de acordos no direito da concorrência. Para tanto, parte de breves considerações sobre a evolução de mecanismos pró-consensuais dentro do Direito Administrativo e do Direito Concorrencial no Brasil.
Thiago Marrara
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Design and Implementation of a Collaborative Clinical Practice and Research Documentation System Using SNOMED-CT and HL7-CDA in the Context of a Pediatric Neurodevelopmental Unit. [PDF]
Healthcare (Basel), 2023 Direito B +6 more
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