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Artigo 04: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIíO E O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, 2010 O presente trabalho trata da atividade consultiva exercida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A recente criação deste órgão de Advocacia Pública gera a necessidade de reflexão de seu papel institucional sob os mais variados aspectos, da forma como é ...
Me. Marcos Weiss Bliacheris
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Direito administrativo ambiental
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 1987 1. Intersection between Administrative Law and Environment. 2. Statute Law on Environmental Protection. 3. International Administrative Law on Environment. 4. International administrative integration.
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O princípio da justa indemnização à luz dos arts. 69o da Constituição da República de Cabo Verde e 62o da Constituição da República Portuguesa [PDF]
, 2012 O direito de propriedade privada consagrado em termos similares no artigo 69o da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e no artigo 62o da Constituição da República Portuguesa (CRP) constitui não só um comendo ao legislador ordinário impondo-lhe ...
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, 2010 VALLE, Vivian Cristina Lima López. Direito Administrativo. 4. ed. Curitiba: IESDE, 2010, v.1. p.160.`
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As fundações no direito administrativo brasileiro
Revista do CAAP, 2023 ABSTRACT: among the entities that are part of the indirect Public Administration, the public foundations present the greatest doctrinal controversy about their legal nature. Three different understandings about the legal regime of public foundations are known in the doctrine, the first one recognizes they are all of public legal regime, the second one ...
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Qual interesse público a administração defende em juízo? [PDF]
, 2017 Artigo - Artigo Qual interesse público a administração defende em juízo?escrito por Márcio José de Aguiar Barbosa.Artigo - Artigo Qual interesse público a administração defende em juízo?
Barbosa, Márcio José de Aguiar
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Panorâmica e extensão da arbitragem voluntária nos domínios administrativo e tributário em Angola
Revista do Direito, 2017 O texto que se segue versa sobre a arbitragem voluntária em dois domínios inseridos no plano do Direito Público: o Direito administrativo e o Direito fiscal.
Elisa Rangel Nunes
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Divergências no Direito Administrativo
Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2020 Resumo: As divergências no Direito Administrativo assentam-se numa problemática inerente à Ciência do Direito. Esta possui indiscutível caráter operativo, além de cognitivo. Como o Direito Administrativo tem por missão evitar a corrupção, essa problemática envolve este outro problema: há o risco de que a divergência não seja fruto apenas da convicção ...
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO: CONHECENDO A REALIDADE DA UFPR LITORAL [PDF]
, 2014 Esta pesquisa tem como objetivo principal o de compreender a terceirização e a sua evolução no contexto da UFPR Litoral tendo como suporte teórico diversos olhares da área da administração e do direito.
Archanjo, Daniela Resende +3 more
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