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O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO BRASIL (UMA PROPOSTA DE REFORMA DE REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO)
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMARIO: 1. Legalidade e segurança individual; 2. Jurisdição e controle da legalidade; 3. O contencioso Administrativo: origem, evolução e estrutura básica; 4. Sistemas de controle da Administração e seus caracteres; 5.
Dilvanir José da Costa
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DESAFIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO ESTADO REGULADOR
Revista Eletrônica Direito e Política, 2017 O Direito Administrativo acompanha as mudanças e transformações do modelo de Estado vigente, de modo que, historicamente, vem passando por constantes transformações.
Luiz Alberto Blanchet +1 more
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COLUSÃO ÚNICA OU MÚLTIPLAS COLUSÕES NO DIREITO ANTITRUSTE: PARÂMETROS PARA UMA HIDRA DE LERNA?
Direito Público, 2017 Analogicamente à Hidra de Lerna, com um corpo de dragão e diversas cabeças de serpente, uma investigação antitruste pode enxergar o cartel como uma única cabeça de serpente (cartel único) ou múltiplas cabeças, passíveis de multiplicação (cartéis ...
AMANDA ATHAYDE +2 more
doaj
Revista Acadêmica, 2018 O que significa escolher o direito aplicável na arbitragem? Na busca de responder essa questão, o presente estudo analisa a aplicação do art.42(1) da Convenção de Washington de 1965 pelo Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre ...
Paul Hugo Weberbauer +2 more
doaj
, 2010 VALLE, Vivian Cristina Lima López. Direito Administrativo. 4. ed. Curitiba: IESDE, 2010, v.1. p.160.`
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Divergências no Direito Administrativo
Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2020 Resumo: As divergências no Direito Administrativo assentam-se numa problemática inerente à Ciência do Direito. Esta possui indiscutível caráter operativo, além de cognitivo. Como o Direito Administrativo tem por missão evitar a corrupção, essa problemática envolve este outro problema: há o risco de que a divergência não seja fruto apenas da convicção ...
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As fundações no direito administrativo brasileiro
Revista do CAAP, 2023 ABSTRACT: among the entities that are part of the indirect Public Administration, the public foundations present the greatest doctrinal controversy about their legal nature. Three different understandings about the legal regime of public foundations are known in the doctrine, the first one recognizes they are all of public legal regime, the second one ...
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O INTERESSE PÚBLICO NA TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2012 O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a evolução do conceito de interesse público no Direito Administrativo decorrente das mudanças de paradigmas estatais, bem como na hermenêutica jurídica.
Christiane Costa Assis
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ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PRAGMATISMO JURÍDICO:
Revista do Direito PúblicoO presente artigo tem por objetivo abordar a intensa relação entre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e o pragmatismo jurídico que enfatizam a importância das consequências da decisão pública.
Rafael Carvalho Rezende Oliveira
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Reincidência no direito administrativo sancionador
Revista do Direito Público, 2017 O artigo discute como, na legislação brasileira, se caracteriza a reincidência de infrações administrativas, para fins de punição agravada.
Carlos Ari Sundfeld +1 more
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