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Sham Litigation: requisitos para sua configuração

Revista de Defesa da Concorrência, 2019
Sham litigation representa o abuso do direito de petição com fins anticompetitivos. Apesar de não ser uma conduta tipificada expressamente na Lei 12.529/2011, será passível de punição caso provoque os efeitos (ou potenciais efeitos) previstos na lei ...
Larissa Eiras
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Aplicação Privada da Lei Antitruste no Brasil

Revista de Defesa da Concorrência, 2017
Resumo Embora a lei brasileira preveja expressamente a ação privada de cessação de ilícitos concorrenciais e de indenização por danos decorrentes destas condutas (aplicação privada do direito antitruste), sua utilização é bastante restrita no país ...
Marcus de Freitas Gouvea
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Avaliando a eficácia da política brasileira de combate aos cartéis

Revista de Defesa da Concorrência, 2022
Contextualização: A legislação antitruste, como toda instituição, requer aperfeiçoamentos de tempos em tempos conforme acumula-se a experiência de sua aplicação, pontos fortes e fracos tornam-se evidentes.
Lucia Helena Salgado
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A singularidade do software no regime jurídico brasileiro e a aplicabilidade da função social [PDF]

, 2013
A presente dissertação objetiva demonstrar que a tutela dos programas computacionais, um tertium genus no direito brasileiro contemporâneo, demanda uma compreensão atualizada do instituto da propriedade e sua função para que o sistema jurídico de ...
Peters, Luciane
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Sustentabilidade, direito antitruste e greenwashing:

Revista de Defesa da Concorrência
Contexto: a crescente valorização da sustentabilidade nas agendas corporativa e regulatória tem motivado iniciativas colaborativas entre empresas, muitas das quais desafiam os limites tradicionais do direito antitruste.
Cristiano Aguiar de Oliveira, Vinícius Klein   +1 more
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A Arbitrabilidade do Direito Concorrencial: uma análise a partir do caso Eco Swiss [PDF]

, 2021
O objetivo deste artigo é analisar a adequação da arbitragem para a solução de controvérsias relacionadas ao direito antitruste. Como o direito antitruste é composto por normas cogentes, qualificadas como de “ordem pública”, podem surgir dúvidas quanto à
Saydelles, Rodrigo Salton Rotunno
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NOVAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ANTITRUSTE BRASILEIRA: O CONSUMIDOR E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES

Revista de Defesa da Concorrência, 2013
Na concepção de um sistema de indenização de danos à concorrência, busca-se tanto a dissuasão quanto a compensação, como forma de assegurar uma proteção efetiva a todos envolvidos em uma relação econômica, principalmente o polo mais frágil desta, os ...
Deborah Batista Caixeta
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Acordo de Leniência em Investigação de Cartel

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2020
O livro 'Acordo de Leniência em Investigação de Cartel: Acesso a documentos proveniente de investigações antitruste', escrito por Mariana Porto Koch, possui como tema central a verificação da possibilidade de os consumidores terem acesso a documentos ...
Daniela Copetti Cravo
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(AUTO)REGULAÇÃO DO MERCADO, DIREITO CONCORRENCIAL E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: É POSSÍVEL UMA CONCORRÊNCIA PERFEITA?

Direito e Desenvolvimento, 2017
Partindo da estreita relação entre mercado, direito e economia, o artigo se propõe a utilizar a Análise Econômica do Direito a fim de avaliar os fundamentos das normas antitruste em cotejo com a natureza da concorrência.
Mariana Oliveira de Melo Cavalcanti, Adrualdo de Lima Catão   +1 more
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Procedimento administrativo de defesa da concorrência [PDF]

, 2007
Examina os fundamentos constitucionais da defesa da concorrência, tendo em vista os conceitos de direito concorrencial aplicáveis ao procedimento ...
Fróes, André Gonçalves Godinho
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