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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988

Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 2020
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DIREITO AO ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: análise dos direitos fundamentais no meio ambiente digital.

Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 2017
Lucas Gonçalves da Silva, Mariana
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Por um direito à cidade comunitário-participativo: a implementação de direitos fundamentais no espaço urbano pela ótica do pluralismo jurídico

Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, 2020
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O Estado Social de Direito, a Proibição de Retrocesso e a Garantia Fundamental da Propriedade

Revista Da Faculdade De Direito, 2017
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Direitos de autor - comics.

2001
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Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença

Cadernos De Pesquisa, 2002
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Direito à cidade

Revista Do Direito Público, 2017
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A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade

Pensar, 2018
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UMA TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO. Direitos fundamentais, Democracia e Constitucionalização. BINENBOJM, Gustavo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 341 páginas

Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 2016
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Direitos conexos (ao Direito de Autor)

Revista da Ordem dos Advogados, 2016
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