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A lei aplicável à modificação do regime de bens: anotação ao Acórdão do STJ de 12.09.2006 [PDF]
, 2011 Direito da família.
Mota, Helena
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Direito de propriedade em comunidades Quilombolas: reconfiguração do conceito de propriedade privada no direito brasileiro? [PDF]
, 2013 A propriedade quilombola está garantida pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apesar das discussões sobre sua aplicabilidade jurídica, sua dimensão civilística ainda não foi profundamente estudada, predominando estudos ...
Henning, Ana Clara Correa
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O direito internacional privado das sucessões no Brasil
Rev. secr. Trib. perm. revis., 2016 O presente artigo analisa os dispositivos da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro relativos ao Direito Internacional Privado das Sucessoes no Brasil, expondo as questoes controvertidas relativas a lei do domicilio como regra para a sucessao e a unidade sucessoria.
openaire +2 more sources
Pensar, 2017 Resumo: A relação entre a tecnologia e o Direito nem sempre se constituiu de maneira harmoniosa, dado o caráter conservador do primeiro e de sua necessidade de preservação das estruturas sociais; dadas as características disruptivas da tecnologia, que ...
Fernando Sérgio Tenório de Amorim
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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR: O INCENTIVO AO ENSINO PRIVADO EM DETRIMENTO DA EXPANSÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS [PDF]
, 2014 Neste artigo são expostas algumas considerações acerca das políticas públicas criadas para educação superior nos últimos anos, no Brasil. É clarividente que na legislação brasileira não há mecanismos que exijam garantia de acesso à educação pública ...
Bollmann, Maria da Graça Nóbrega +1 more
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Revista Direito e Justiça, 2016 O caráter conservador do Direito, decorrente da sua necessidade de preservação das estruturas sociais, e a natureza disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real, demarcam
Fernando Sérgio Tenório de Amorim
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Direito na lusofonia: diálogos constitucionais no espaço lusófono [PDF]
, 2016 Vol.
Calheiros, Maria Clara +4 more
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Constitucionalização e direito internacional privado no Brasil
Rev. secr. Trib. perm. revis., 2016 El derecho internacional privado siempre trato de temas hoy posicionados en el estudio de la proteccion del ser humano. La presente investigacion parte de premisas relacionadas con la proteccion del ser humano en las esferas interna e internacional para introducir la discusion acerca del derecho internacional privado bajo las perspectivas ...
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Revista Acadêmica, 2018 O que significa escolher o direito aplicável na arbitragem? Na busca de responder essa questão, o presente estudo analisa a aplicação do art.42(1) da Convenção de Washington de 1965 pelo Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre ...
Paul Hugo Weberbauer +2 more
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Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo [PDF]
, 2001 Choice of court agreements in consumer e-contracts. The international dimension of electronic commerce and the multi-jurisdictional nature of the Internet place difficult questions concerning the determination of the competent national court.
Pereira, Alexandre Libório Dias
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