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A tutela constitucional da equação econômico-financeira do contrato de concessão e o equacionamento da questão do usuário de serviço público hipossuficiente [PDF]
, 2012 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009A Constituição Federal vincula o serviço público à satisfação direta dos direitos fundamentais.
Jesus, Noel Antonio Tavares de
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Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público
, 2006 Analisa como a aprovação em concurso público não cria para o candidato aprovado direito à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Aborda a diferença entre servidor estatutário e empregado público.
Barreto, Marina Soares de Moura +1 more
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A proteção da vida privada e o direito a informação [PDF]
, 1991 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasO presente trabalho tem por objetivo compor critérios para traçar uma linha demarcatória entre a privacidade, como valor inauferível da personalidade humana, e o
Wolff, Rosane Portella
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Servidor público e direito adquirido
, 2011 Discorre sobre a temática do servidor público e do direito adquirido, sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, concluindo que o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico ...
Ferraz, Sérgio
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SEGURANÇA E PREVENÇÃO NO VAZAMENTO DE DADOS NO CDC E NA LGPD
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPARO trabalho analisa as mudanças e adaptações na rotina das pessoas introduzidas pelos meios digitais e outros fatores no mundo globalizado. Após a inserção dos dados pessoais para utilização desses meios virtuais, as pessoas, de certa maneira, perdem o ...
Ricardo Morishita, Nyvea Lourenço
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Brazilian and Japanese Perspective of Environmental Damage
Revista Brasileira de Direito, 2019 The constitutionalization of the environment without normative density that allows us to know exactly what is the object of protection requires a more detailed study in order to verify the portion of reality that is protected by the constitutional norm.
Grace Ladeira Garbaccio +2 more
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Tratados internacionais e o direito brasileiro : [PDF]
, 1999 Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.A presente dissertação tem como objetivo estudar o processo de convalidação dos tratados internacionais perante o sistema jurídico brasileiro, colocando em ...
Nercolini, Gian Marco
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A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos: (in)constitucionalidade e interesse público [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho versa sobre a constitucionalidade da divulgação das remunerações dos servidores públicos de forma individualizada e nominal, por meio da ...
Durante, Tatiana de Souza
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Direito de menor emancipado tomar posse em cargo público
, 2008 Examina requisitos para provimento de cargo público efetivo. Aborda o direito à posse em cargos dessa natureza por menor emancipado aprovado em concurso público ante o requisito etário ...
Diniz, Paulo de Matos Ferreira
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Cadernos FGV Direito Rio - vol. 13
, 2022 Os Cadernos FGV Direito Rio são publicados pela FGV Direito Rio, em formato impresso e digital, desde 2005. A publicação tem como objetivos centrais fomentar os debates sobre o ensino jurídico no país e contribuir para o seu aprimoramento. Para tanto, os
Roquete, Felipe +11 more
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