A tutela constitucional da equação econômico-financeira do contrato de concessão e o equacionamento da questão do usuário de serviço público hipossuficiente [PDF]
, 2012 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009A Constituição Federal vincula o serviço público à satisfação direta dos direitos fundamentais.
Jesus, Noel Antonio Tavares de
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A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos: (in)constitucionalidade e interesse público [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho versa sobre a constitucionalidade da divulgação das remunerações dos servidores públicos de forma individualizada e nominal, por meio da ...
Durante, Tatiana de Souza
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AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO DISTRITO FEDERAL
Revista Brasileira de Segurança PúblicaO objetivo deste estudo é analisar os 5 anos de implementação das audiências de custódia (ACs) no Distrito Federal a partir da perspectiva de atores-chave.
Cristiano Moreira do Amaral Filho +4 more
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Proporcionalidade em Ação nos Tribunais
Direito Público, 2022 O teste da proporcionalidade tem sido amplamente adotado no contexto do constitucionalismo contemporâneo como critério metodológico para verificar a justificação de medidas estatais que afetam o escopo de proteção de direitos fundamentais.
Anizio Pires Gavião Filho +1 more
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O conceito de interesse público no estado constitucional de direito: o novo regime jurídico administrativo e seus princípios constitucionais estruturantes [PDF]
, 2014 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.A leitura sistemática e axiológica da ordem constitucional brasileira permite a construção política e ...
Cristóvam, José Sérgio da Silva
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QuestionLa obra de Audren Marlen Azolin analiza la transición del concepto de lobby hacia la técnica de Relaciones Gubernamentales en Brasil. Centrándose en el empresariado industrial, la autora identifica la profesionalización como una estrategia de ...
Claudia Terezinha Moraes Pinheiro Delgado
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O serviço público na perspectiva do direito comunitário europeu
, 2003 Analisa o instituto jurídico do serviço público na perspectiva do direito comunitário europeu, abordando a regulamentação legislativa, contida basicamente no Tratado de Roma, no Tratado de Maastricht e no Tratado de ...
Justen, Monica Spezia
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Apontamentos sobre o Ministério Público junto aos tribunais de contas
, 2002 Trata das noções e origem do Estado de direito, controle da administração no Estado de direito e anotações a respeito dos tribunais de contas e do ministério ...
Motta, Fabrício M.
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O direito administrativo de espetáculo
, 2009 Publicado anteriormente em: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Coord.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 65-85.Analisa a concepção de que o fundamento do direito administrativo
Justen Filho, Marçal
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Direito internacional público e direito comunitário nas constituições nacionais [PDF]
, 2000 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Análise das questões jurídicas que as Constituições nacionais, e em específico a Constituição alemã, enfrentam no âmbito da integração européia.
Kegel, Patricia Luiza
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