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O direito ao direito na arbitragem tributária

Revista Juridica
Objetivo: Analisar a configuração do direito de acesso à justiça como um direito humano e estudar o seu conteúdo no domínio da arbitragem tributária, a partir dos seguintes vetores: a imparcialidade dos árbitros; a insuficiência económica dos contribuintes; e, a possibilidade de recurso das decisões arbitrais.
DOMINGOS, Francisco José Nicolau, LOPES, Micaela Andreia Monteiro   +1 more
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Transforming through democracy, human rights, and sustainable development at the 5th National Conference on Workers' Health. [PDF]

Epidemiol Serv Saude
Maciel EL, Leão L, Dias LA, Lima DOC, Maio I.   +4 more
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ESTADO DE DIREITO, MAS... DE QUE DIREITO?

Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2010
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From "combined prevention" to "comprehensive prevention": building the response to the syndemic with adolescents and youth in São Paulo, Brazil (2020-2023). [PDF]

Cad Saude Publica
Paiva V, Ayres JRCM, França Junior I, Garcia MRV, Silva CGD, Simões JA, Galeao-Silva LG, Billand J, Grupo de Pesquisa sobre Saúde dos Jovens e Direitos Humanos.   +8 more
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[Is information on social rights accessible to cancer patients?] [PDF]

Cad Saude Publica, 2023
Batista FG, Szklo AS.
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Direito Constitucional

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 1937
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Continuing education to combat domestic and gender-based violence: an experience report. [PDF]

Rev Bras Enferm
Terra MF, Fonseca RMGSD.
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Direito à propriedade x direito de propriedade

Journal of Law Students from University of Brasilia, 2010
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Introdução ao direito da educação: direito português e direito brasileiro

, 2014
Na primeira parte do presente artigo faz-se uma análise dos conceitos de cultura e de educação, enquanto objetos do Direito da Educação, numa perspetiva de Direito internacional e de Direito nacional. Na parte II apresentam-se as disposições relevantes em matéria de educação constantes das Constituições de Portugal e do Brasil, para, finalmente ...
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Construction and assessment of the "Almanac for Women with Breast Cancer": convergent care research. [PDF]

Rev Bras Enferm
Teófilo KR, Zocche DAA, Carmona AP, Fiorin BH, Almeida MVS, Primo CC, Lima EFA.   +6 more
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