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Bioethics and human rights in nursing education: a report of a pedagogical experience. [PDF]

open access: yesRev Esc Enferm USP
Fontenele AL   +3 more
europepmc   +1 more source

O direito ao direito na arbitragem tributária

open access: yesRevista Juridica
Objetivo: Analisar a configuração do direito de acesso à justiça como um direito humano e estudar o seu conteúdo no domínio da arbitragem tributária, a partir dos seguintes vetores: a imparcialidade dos árbitros; a insuficiência económica dos contribuintes; e, a possibilidade de recurso das decisões arbitrais.
DOMINGOS, Francisco José Nicolau   +1 more
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Direito & Economia [PDF]

open access: yesRevista de Economia Contemporânea, 2006
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