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Entre a normatividade e a necessidade: o uso de medicamentos não registrados pela ANVISA e os direitos fundamentais da pessoa humana

2016
Cristina Grobério Pazo, Karine De Souza Silva, Vanessa Capistrano Ferreira   +2 more
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DIREITO FUNDAMENTAL DE CIDADANIA OU DIREITO A TER DIREITOS

2012
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A política migratória brasileira para refugiados: contexto atual

2016
Cristina Grobério Pazo, Karine De Souza Silva, Vanessa Capistrano Ferreira   +2 more
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Editorial: Religião, Direitos Humanos e Direitos da Natureza

Horizonte, 2017
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Apresentação

2012
Tania SUELY ANTONELLI MARCELINO Brabo, Martha Dos Reis, Solon Eduardo Annes Viola   +2 more
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DIREITOS DE IGUALDADE NO DIREITO DIGITAL

José Henrique Cordeiro dos Santos, Sofia Muniz Alves Gracioli, Ana Paula Bagaiolo Moraes Barbosa   +2 more
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Direitos humanos e proibição de retrocesso social na garantia do direito fundamental à saúde

2020
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Direito

2023
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A (in)ação da União Africana diante das violações dos direitos fundamentais dos LGBT

2016
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Direitos animais e justiça social: a reinterpretação do status dos animais no ordenamento jurídico, como garantia aos direitos humanos à alimentação e ao meio ambiente saudável.

2020
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