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Discricionariedade Administrativa

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 1992
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A discricionariedade administrativa face ao princípio da boa administração

, 2015
Karen Ilanit Vernier Nunes Fernandes
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Afinal, é usuário ou traficante? Um estudo de caso sobre discricionariedade e ideologia da diferenciação/After all, user or drug dealer? A case study about discretionary power and differentiation ideology

, 2017
Vitória Caetano Dreyer Dinu, Marília Montenegro Pessoa de Mello   +1 more
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Combate à corrupçao em licitaçoes públicas [PDF]

We analyze the economic aspects of corruption in public procurement. We describe the conditions necessary to corruption and develop five intermediary objectives in the task of fighting against corruption.
Luciano I. de Castro
core  

[Effects of parliamentary amendments on municipal financing of primary health care in the Brazilian Unified National Health System]. [PDF]

Cad Saude Publica
Ulinski KGB, Carvalho BG, Vieira FS, Rodrigues R, Lima LD.   +4 more
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[Mental health in Argentina and Brazil: advances and challenges based on subnational experiences in Río Negro and Ceará]. [PDF]

Cad Saude Publica
Perez LB, Costa NGS, Bezerra FECA, Pinheiro A, Pontes RJS, Araújo CEL.   +5 more
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O poder de agenda do Supremo Tribunal Federal: análise da discricionariedade na composição da pauta de julgamentos

, 2019
Filipe Gadelha Diógenes Fortes
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Discricionariedade da administração pública: controle pelo Supremo Tribunal Federal da discricionariedade administrativa em políticas públicas de saúde.

, 2013
Michael Yani Martins Neto
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Discricionariedade em Hart e Dworkin: o debate reconsiderado à luz do artigo perdido de H. L. A. Hart | Discretionary in Hart and Dworkin: the debate reconsidered in the light of the lost article of H. L. A. Hart

, 2018
Rafael Parisi Abdouch
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Interpretação da Convenção de Nova Iorque: o problema da discricionariedade no reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira = Interpretation of the New York Convention: the discretion problem on recognition and enforcement of foreign arbitral awards

, 2016
Ricardo Ramalho Almeida
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