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Discricionariedade e revogação do ato administrativo
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 20181 Revogação dos atos administrativo: ideia geral Se a discricionariedade é o tema, em direito administrativo, mais inçado de dificuldades e de deslinde mais importante para a construção de um sistema afinado com o Estado de Direito, dentro dele a revogação é o ponto culminante, seja pela delicadeza dos problemas que propõe, seja pela repercussão ...
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2010
Tese de doutoramento em Direito, na especialdade de Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Tese de doutoramento em Direito, na especialdade de Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Requiem pela discricionariedade técnica
Cadernos de Justiça Administrativa, 2020openaire +1 more source
Poder disciplinar, discricionariedade e controlo judicial
Cadernos de Justiça Administrativa, 2018openaire +2 more sources