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Elements de teoria dels drets fonamentals de la Unió Europea

Revista Catalana de Dret Públic, 2008
Des dels anys setanta, i especialment des del Tractat de la Unió Europea, el Tribunal de Justícia de les Comunitats Europees (i, darrere, la dogmàtica jurídica) havia estat construint un esbós, parcial i fragmentari, de teoria comunitària dels drets ...
Guillermo Escobar Roca
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A posição dos direitos e deveres fundamentais no marco do estado socioambiental e democrático de direito

Direito em Debate
O estudo busca identificar convergências e divergências no percurso consolidação dos direitos fundamentais (e do amplo desenvolvimento de sua teoria), em relação aos deveres fundamentais (e seu escasso desenvolvimento teórico) no marco do Estado ...
Marco Antônio Preis, José Francisco Dias da Costa Lyra   +1 more
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El control previo de constitucionalidad de las normas con rango de ley. Crónica de un escéptico

Revista Catalana de Dret Públic, 2014
El presente artículo realiza un análisis del control previo de constitucionalidad de normas con rango de ley y, muy en particular, de la propuesta de recuperación de ese control para el caso de los proyectos de reforma estatutaria. A juicio del autor, no
Ignacio Villaverde Menéndez
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Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: a questão das cotas para negros no serviço público [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo analisa a questão das ações afirmativas de cotas para negros no serviço público.
Gama, Cherranea Sorranéle Costa
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De actor secundário a actor principal: o Supremo Tribunal e a "Revolução Constitucional" em Israel [PDF]

, 2007
A referência ao Supremo Tribunal tem um sentido específico e encerra uma história, pouco conhecida fora de Israel, ao longo da qual o Supremo Tribunal de Israel (STI) evoluiu de um papel relativamente apagado na vida política do país para uma importância
Pereira, José António Pires Teles; Tribunal Constitucional de Portugal.
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Discurso sobre el derecho constitucional. Colores primarios

Cuestiones Constitucionales, 2013
El constitucionalismo es un producto del pensamiento ilustrado de los siglos XVII y XVIII. El derecho constitucional es una de las más importantes creaciones humanas para programar y ordenar la convivencia de los ciudadanos en el marco del Estado.
Raúl Gustavo Ferreyra
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Los límites a la discrecionalidad judicial en la constitución política de 1991

Inciso, 2016
Con el ensayo se pretende demostrar que la discrecionalidad judicial en los procesos ordinarios denominados casos difíciles y/o trágicos está limitada por los diferentes valores y principios positivados en la Constitución Política, por el bloque de ...
Silvio León Castaño
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Restituição de tributos retidos por substituição tributária progressiva [PDF]

, 2000
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasA Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993, acrescentou o § 7º, ao Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, facultando à
Everling, Vilmar
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A Situação Atual do Empregado Doméstico com a Emenda Constitucional 72/13 [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objetivo demonstrar que apesar do empregado doméstico necessitar urgente de mudanças legislativas, a forma como foram assegurados
Espíndola Camargo, Elaine Cristina
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LA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL DE LA PROPIEDAD EN EL DERECHO CHILENO [PDF]

, 2006
The author describes the current state of Chilean constitutional theory regarding the right of property. He does it by examining the regulatory history of this right, the records of the Comisión de Estudios de la Nueva Constitución (Commission for the ...
Cordero Quinzacara, Eduardo
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