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Revista de Administração Pública, 2006 This article presents an analysis of the behavior of federal representatives in the Brazilian House of Representatives between 1995 and 1998, when a series of constitutional amendments were presented by the president to be voted on by Congress.
Márcio André de Carvalho
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A REFORMA POLÍTICA, A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 36 DE 2016 E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Revista de Direito Brasileira, 2017 As discussões sobre as reformas políticas são uma constante no Brasil. Este trabalho analisa a Proposta de Emenda Constitucional n. 36 de 2016, em consonância com os postulados da razoabilidade, proporcionalidade e princípios constitucionais e o interesse público invocado para justificar estas propostas de mudanças legislativas.
Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça +1 more
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A eficiência da justiça do trabalho, a partir da análise envoltória de dados
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2019 O artigo objetiva trazer à reflexão a eficiência dos Tribunais Regionais do Trabalho no Brasil (TRTs), discutindo sua importância na prestação da tutela judicial proposta pelas Emendas Constitucionais nº 19/1998 e nº 45/2004, bem como o modelo do ...
Ana Elizabeth Neirao Reymao +2 more
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A iniciativa de lei no procedimento legislativo ordinário [PDF]
, 2006 Aborda o conceito de iniciativa de projeto de lei, apresentando os aspectos importantes acerca da iniciativa das leis no procedimento ...
Portella, Simone de Sá
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Revista Opinião Jurídica, 2006 Observações: 1. As Emendas Constitucionais aqui apresentadas estão transcritas na íntegra. 2. Texto modificado da Constituição Federal pode ser obtido no site oficial da Presidência da República (www.planalto.gov.br) ou do Senado Federal (www.senado.gov.br).
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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023 O presente texto enfoca o instituto do precatório, meio pelo qual a fazenda pública realiza o pagamento das dívidas resultantes de decisões judiciais. A abordagem observa que o tema é disciplinado em sua quase completude pela Constituição de 1988, atraindo assim a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame da constitucionalidade das normas ...
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Educação permanente em saúde para profissionais, acadêmicos e docentes da área da saúde de Paranavaí e região [PDF]
, 2017 Anais do 35º Seminário de Extensão Universitária da Região Sul - Área temática: SaúdeO processo de educação permanente em saúde para os atuais e futuros profissionais da área da saúde se faz necessário para garantir a segurança necessária para o ...
Belfort, Karina Galdino +1 more
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O financiamento da saúde frente ao novo regime fiscal
Revista de Direito Sanitário, 2019 O objetivo deste artigo é analisar o financiamento da saúde pública no Brasil, em especial as consequências da adoção do novo regime fiscal. Para isso, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico nas principais bases de dados disponíveis ...
Ana Luisa Pereira Agudo Romão
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A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007 1. Improbidade da expressão teto de remuneração. 2. Fixação de limites máximos de remuneração na redação original da CF/88. 3. Sistema de estabelecimento de limites máximos de retribuição previstos pela EC 19/98. 4. Parcelas excluídas dos limites máximos no novo regime constitucional. 5.
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El Consejo Universitario : La participación del maestro [PDF]
, 2014 El objetivo general de este estudio es analizar la inserción de los profesores en el Consejo Universitario en el que se refiere a la participación necesaria a la Gestión Democrática de la Universidad.
Sousa, Enise Cristina Barbaresco de
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