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Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo:
Boletim IBCCRIMNo último dia 12 de junho, o IBCCRIM pediu admissão como amicus curiae na ADI 7662 (STF), em que se pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que, no Estado de São Paulo, implantou as chamadas “Escolas Cívico-Militares”.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM
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