DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2011 A Constituição Federal de 1988 impôs ao Estado o dever de prover a segurança pública e a norma constitucional correspondente gera ao particular um direito subjetivo ao recebimento dessa prestação.
Sergio Claro Buonamici
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História constitucional brasileira na Primeira República: um estudo da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro em 1923 [PDF]
, 2013 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.A intervenção federal, prevista no artigo 6 da Constituição Federal de 1891, tornou-se, a longo da ...
Galvão, Laila Maia
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Reforma del Estado y reforma constitucional
Boletín Mexicano de Derecho Comparado, 2009 Número 126 Septiembre - Diciembre 2009ISSN 0041 8633 REFORMA DEL ESTADO Y REFORMA CONSTITUCIONAL* STATE REFORM AND CONSTITUTIONAL REFORM Enrique RABELL GARCÍA** El estudio muestra los alcances y consecuencias de impulsar una reforma ...
Enrique Rabell García
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A reforma do aparelho do Estado brasileiro entre a eficiência administrativa e a garantia dos direitos fundamentais [PDF]
, 2000 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEsta dissertação faz uma análise introdutória da Reforma do Aparelho do Estado, também chamada de Reforma Administrativa ...
Bortoli, Adriano De
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Soberanía y transnacionalidad: Antagonismos y consecuencias
Jurídicas, 2010 Discusión científca sobre los efectos de la globalización en la base teórica del Estado Constitucional Moderno y sobre el concepto tradicional de Soberanía.
Paulo Márcio Cruz
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Os Direitos fundamentais e os mecanismos de concretização: o garantismo e a estrita legalidade como resposta ao ativismo judicial não autorizado pela Constituição Federal [PDF]
, 2011 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011O objetivo do presente trabalho e analisar como as mudancas ocorridas na forma de compreender o direito e ...
Oliveira Neto, Francisco José Rodrigues de
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El Estado Economico Constitucional de la Carta de 1991 frente al Derecho del Consumo
Pensamiento Jurídico, 2011 El artículo desarrolla los elementos del sistema económico o estado económico constitucional, los fundamentos del sistema económico constitucional colombiano y los principios económicos ordenados en la constitución de 1991.
Beliña Herrera Tapias
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A tutela constitucional da equação econômico-financeira do contrato de concessão e o equacionamento da questão do usuário de serviço público hipossuficiente [PDF]
, 2012 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009A Constituição Federal vincula o serviço público à satisfação direta dos direitos fundamentais.
Jesus, Noel Antonio Tavares de
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O feriado como direito fundamental e elemento indispensável para o exercício da cidadania no âmbito do Estado Constitucional [PDF]
, 2010 O feriado deve ser considerado como um elemento vivo da identidade do Estado Constitucional, ou seja, como elemento de identidade cultural do mesmo. O Estado Constitucional necessita de elementos culturais que lhe dê base, eis que a cultura é um dos ...
Maraschin, Claudio; Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter)
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