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TRIBUTAÇÃO DO CIGARRO: EXTRAFISCALIDADE E CONTRABANDO

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O presente trabalho, baseado em pesquisa bibliográfica, apresenta o panorama geral do Sistema tributário braseiro, com ênfase nas limitações ao poder de tributar e sua relativização mediante a extrafiscalidade percebida nos tributos incidentes sobre o cigarro.
Raquel Oliveira Guimarães, Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba   +1 more
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A extrafiscalidade à luz do sistema constitucional brasileiro

Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2012
A extrafiscalidade se traduz como a prerrogativa do Estado de se valer de normas tributárias com o intuito de estimular ou desestimular comportamentos. O presente estudo tem por escopo a análise de tal instituto, especialmente à luz do papel do Estado hodierno e do sistema constitucional brasileiro. Objetiva-se, outrossim, tecer elucubrações acerca das
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Extrafiscalidade Tributária e o Fomento das Energias Limpas

Anais do(a) Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, 2022
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Extrafiscalidade: interpretação, aplicação e integração

2023
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ASPECTOS DA EXTRAFISCALIDADE NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

2023
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A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO INDUTOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2020
Luciana Oliveira de Souza, André Alves Portella   +1 more
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TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO: ENTRE FISCALIDADE E EXTRAFISCALIDADE

2021
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Los health taxes: la última frontera de la extrafiscalidad

2022
Muñiz Pérez, Julio César, Tomé Hernández, Noelia   +1 more
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A EXTRAFISCALIDADE DOS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Revista ft
Shirley Oliveira Da Silva Bergamini, Aldryn Amaral de Souza   +1 more
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