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O Projeto Trabalhista: Garantismo e Cidadania Regulada

Revista Interdisciplinar de Direito, 2016
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O GARANTISMO E OS PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: EFEITO VINCULANTE AOS ESTADOS SOB SUA JURISDIÇÃO

, 2016
Nestor Eduardo Araruna Santi, Eduardo Almendra Martins   +1 more
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A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL E DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

, 2016
Júlio César de Aguiar, Galtiênio da Cruz Paulino   +1 more
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Constitucionalismo y garantismo [PDF]

, 2010
Gema Marcilla
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O GARANTISMO DIGITAL COMO MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS NA PRÁTICA DE ATOS REMOTOS [PDF]

, 2023
Adauto Couto, Paulo Roberto Pegoraro
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Garantismo y estado constitucional en Estado de Ecuador para el siglo XXI. A propósito de Principia Iuris

, 2017
Luis Fernando Ávila Linzán
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Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia

, 2017
Marisa Helena D`Arbo Alves de Freitas, Renan Posella Mandarino, Larissa Rosa   +2 more
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Poderes do juiz e garantismo processual [PDF]

, 2021
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Tribunal do júri virtual: em busca da harmonização entre as soluções emergenciais ocasionadas pela pandemia do novo coronavirus e a observância dos preceitos constitucionais

, 2020
Rodrigues RP, Malta NSNP.
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El proceso como garantía de la libertad [PDF]

, 2016
Palavecino Cáceres, Claudio
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