Results 141 to 150 of about 20,584 (223)

Comentario a Luigi Ferrajoli: Derecho y razón. Teoría del garantismo penal.

, 2016
Diego Camaño
openalex   +1 more source

Acesso à justiça penal: desigualdade e garantismo = Access to criminal justice: inequality and guarantism

, 2014
Fernando Antônio Calmon Reis
openalex   +1 more source

EL GARANTISMO, ¿UNA DEPURACIÓN DE LA TEORÍA PURA? GUARANTISM, A DEPURATION OF THE PURE THEORY? [PDF]

, 2018
Alí Lozada
openalex  

La teoría del garantismo penal en cuestión: la perspectiva antiinquisorial de la axiologia de Luigi Ferrajoli

, 2015
Débora de Souza de Almeida
openalex   +1 more source

O GARANTISMO E OS PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: EFEITO VINCULANTE AOS ESTADOS SOB SUA JURISDIÇÃO

, 2016
Nestor Eduardo Araruna Santi, Eduardo Almendra Martins   +1 more
openalex   +2 more sources

DIREITO PENAL, CIDADANIA E GARANTISMO: uma abordagem crítico-analítica em uma sociedade de capitalismo emergente

, 2013
Amadeu de Almeida Weinmann
openalex   +1 more source

Itinerário do garantismo

, 2011
Dario Ippolito
openalex   +1 more source

O Processo Penal Eleitoral à Luz do Garantismo Jurídico

, 2010
Daiene Kelly Garcia
openalex   +1 more source

Poderes do juiz e garantismo processual [PDF]

, 2021
openaire   +1 more source

GARANTISMO NO PROCESSO PENAL :BREVE E PARCIAL REFLEXÃO

, 2014
Afrânio Silva Jardim
openalex   +1 more source