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GARANTISMO PENAL: O CAMINHO PARA A DEFESA DOS GRUPOS MINORITÁRIOS

Revista ft
A teoria garantista penal, porquanto determina uma limitação ao decisionismo e substancialismo na sociedade, permitindo a aplicação de uma lei penal, em acordo com o disposto em sede da Constituição, sobre os direitos fundamentais, é de suma importância ...
Denis Alves Pinho
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La participación procesal de las víctimas ante la Corte Penal Internacional: una reflexión desde la perspectiva del Garantismo Penal y los derechos humanos

Studia Humanitatis Journal
El presente trabajo de investigación se lleva a cabo un exhaustivo análisis del proceso instaurado por la Corte Penal Internacional y la participación procesal de las víctimas. El proceso jurídico instaurado por la Corte Penal Internacional, ya sea en la
Eleazar Morales Méndez   +1 more
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La notificación electrónica en la Administración pública: garantismo constitucional y tutela del derecho al debido proceso

Revista jurídica peruana Desafíos en Derecho
El presente artículo tiene como objetivo analizar la notificación electrónica en la Administración pública desde la perspectiva del garantismo constitucional, a fin de evaluar su compatibilidad con la tutela del derecho fundamental al debido proceso en ...
Heral Amaro Caldas
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Entre o Punitivismo e a Vingança Privada: a Crise do Sistema Penal Brasileiro e a Erosão do Garantismo Jurídico

Revista JRG de Estudos Acadêmicos
O artigo discute criticamente o avanço do punitivismo e a corrosão do garantismo jurídico no contexto brasileiro contemporâneo. Sustentado nas correntes do garantismo penal, da criminologia crítica e da filosofia política, o estudo analisa como o sistema
Jeremias Barreto Souza   +1 more
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O APOIO NO GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI PARA ENCONTRAR OS LIMITES AO PODER DE PUNIR ESTATAL

Revista ft
RESUMO O artigo analisa o pensamento de Luigi Ferrajoli e sua teoria do garantismo jurídico, examinando a centralidade das garantias como limites racionais e institucionais ao exercício do poder punitivo estatal. A partir de uma leitura crítica de obras
F. B. D. Silva   +1 more
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