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Boletim IBCCRIMA utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual possui reflexos nos Direitos Tributário e Penal, com a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, sendo atípica a conduta do contribuinte diante do princípio
Edward Rocha de Carvalho
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Competencia Fiscal Internacional: ¿Mera Guerra Fiscal?/ International Tax Competition: Mere Tax War?
Brazilian Journal of Development, 2021 Fabrizio Bon Vecchio +1 more
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A guerra fiscal e o comércio interestadual brasileiro em uma análise setorial
Economia E Desenvolvimento, 2006 O presente estudo teve como objetivo principal estimar e analisar, através de um modelo de gravidade, a influência da “guerra fiscal” no comércio interestadual brasileiro em nível agregado e por setores produtivos. Pretendeu-se ainda, quantificar o impacto da variável adjacência entre estados e o “viés doméstico” no comércio dos setores da economia.
Fernanda Maria de Almeida +1 more
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Concorrência tributária desleal: guerra fiscal entre os entes da Federação
Revista do Direito Público, 2008 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa brasileira a erradicação e marginalização da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais (Art. 3o, III e Art. 170, VII, CF/88).
Marlene Kempfer Bassoli +1 more
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Guerra y fisco en la Nueva Granada, 1811-1824 [PDF]
Revista de Economía Institucional, 2016 Este artículo analiza la distribución espacial y temporal de la guerra de independencia en la Nueva Granada entre 1811 y 1824. Partiendo de la base de datos más completa hasta la fecha del número de encuentros bélicos, plantea un primer acercamiento ...
José Joaquín Pinto Bernal +1 more
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A guerra fiscal no âmbito dos municípios
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2021 O presente artigo tem como finalidade discutir o comportamento dos fiscos municipais enquanto entes competentes para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e seu contexto da guerra fiscal, resultado da busca incessante pelos investimentos da iniciativa privada.
Carlos André Maciel Pinheiro Pereira +1 more
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BREVES NOTAS SOBRE O ESTADO, A REGIÃO E O DESENVOLVIMENTO DESIGUAL
Cadernos CEPEC, 2020 O desenvolvimento brasileiro foi marcado pela desigualdade social e regional. Mas não deve ficar reduzido ao bem-estar de alguns poucos grupos ou agentes. Para evitar a continuidade desse estado de coisas, a ação estatal é fundamental.
William E. Nunes Pereira +2 more
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RESGA. Revista de la Escuela Superior de Guerra Aérea. Año 2021. N°248 [PDF]
, 2021 La RESGA es una publicación de la Escuela Superior de Guerra Aérea, interdisciplinaria y de difusión pública. Es el resultado de trabajos de investigación seleccionados o reseñas bibliográficas relacionados, preferentemente con las siguientes temáticas ...
Escuela Superior de Guerra Aérea.
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“Las prioridades de un monarca ilustrado” o las limitaciones del Estado fiscal-militar de Carlos III
Hispania, 2008 En este artículo se analizan las características del estado fiscal-militar en tiempos de Carlos III; La tesis de Barbier y Klein sobre que las prioridades bélicas de Carlos III limitaron la modernización del estado y provocaron el endeudamiento y la ...
Rafael Torres Sánchez
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AVALIAÇÃO DA CADEIA FISCAL NA DECISÃO DA ESCOLHA DE UM FORNECEDOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA
Revista Gestão e Desenvolvimento, 2006 Este estudo apresenta uma análise da interferência da cadeia fiscal brasileira no processo decisório de escolha de um fornecedor. O enfoque dado ao tema alerta as organizações empresariais quanto à estratégia funcional voltada à otimização fiscal ou ...
Wesley Vieira da Silva +2 more
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