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Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017

Revista do Direito, 2020
Os conflitos desencadeados entre os entessubnacionaisa partir da concessãode benefícios fiscais adstritos ao ICMS – concedidos à margem de nossa ordem constitucional – representam grave disfunção federativa.
Luma Scaff, Maria Stema Campos da Silva, Daniel Frahia Pegado   +2 more
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Transformações do papel do Estado no desenvolvimento regional brasileiro

Argumentos, 2022
A desigualdade regional no Brasil, desde o período colonial, torna-se uma preocupação política na segunda metade dos anos de 1960. Assim, este trabalho tem como objetivo analisar teoricamente a atuação do Estado nas políticas de desenvolvimento regional,
William E. Nunes Pereira , Carlos Eduardo Pereira do Nascimento   +1 more
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Avaliação da Política de Incentivos Fiscais sobre a Capacidade Fiscal, ISS, Emprego e Valor Adicionado Bruto da Indústria no Estado do Pará

Novos Cadernos NAEA, 2014
Durante a década 90 os Estados brasileiros desencadearam uma acentuada competição fiscal para atrair investimentos privados e fomentar o desenvolvimento regional.
José Nilo Oliveira Júnior, Adilson Freitas Dias, Francisco José Silva Tabosa   +2 more
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La aversión del bloque en el poder al contrato fiscal en Colombia. Breve evidencia histórica

Co-herencia: Revista de Humanidades, 2012
Este artículo presenta algunos de los principales ejemplos que caracterizan la histórica aversión del bloque en el poder a la construcción de la columna vertebral del Estado: un contrato fiscal sólido.
Mauricio Uribe López
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Carlos III y el Estado fiscal-militar 1779-1783

Revista de História, 2016
Resenha do livro: TORRES SÁNCHEZ, Rafael. El precio de la guerra. El Estado fiscal-militar de Carlos III (1779-1783). Madrid: Marcial Pons, 2013, 459 p. 
José Manuel Serrano Álvarez
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EL EXPEDIENTE PICASSO: TENSIÓN POLÍTICA, MEDIÁTICA Y SOCIAL

Cuadernos de Investigación Histórica, 2021
El Expediente Picasso fue una investigación ordenada por el ministro de la Guerra para determinar las responsabilidades militares, como consecuencia de los sucesos ocurridos en la Comandancia General de Melilla, entre julio y agosto de 1921.
Fernando Caballero Echevarría
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RESEÑA de : Rafael Torres Sánchez, El precio de la guerra. El Estado fiscal-militar de Carlos III, (1779–1783), Marcial Pons, Madrid, 2014, 459 pp. ISBN: 9788492820924.

Espacio, Tiempo y Forma. Serie IV, Historia Moderna, 2015
RESEÑA de : Rafael Torres Sánchez, El precio de la guerra. El Estado fiscal-militar de Carlos III, (1779–1783), Marcial Pons, Madrid, 2014, 459 pp. ISBN: 9788492820924.
María Baudot Monroy
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Incentivos fiscais como política pública de desenvolvimento industrial: uma análise empírica dos efeitos econômicos da concessão de crédito presumido de ICMS para as indústrias têxteis do estado de Santa Catarina = Tax incentives as public policy of industrial development: an empirical analysis of the economic effects of the ICMS presumed credit concession for textile industries of state of Santa Catarina

Revista Catarinense da Ciência Contábil, 2018
No Brasil, a competição tributária entre os governos estaduais para atração de investimentos privados não é algo novo. Segundo os estados participantes, tais medidas permitiriam o desenvolvimento econômico de suas regiões, com a geração de renda e ...
Julio Cesar Fazoli, Fabrícia da Silva Rosa, Leonardo Flach, Luiz Felipe Ferreira   +3 more
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LOS PROBLEMAS DE LA ADMINISTRACIÓN FISCAL EN LOS ÚLTIMOS AÑOS DE LA NUEVA ESPAÑA, 1810-1821

Iuris Tantum, 2021
Este ensayo pretende hacer una descripción de la manera como, debido a los once años de guerra de independencia, la administración fiscal del virreinato de Nueva España se desarticuló, perdió rutinas y colmó de trabajo al funcionariado fiscal que ...
Luis Antonio Jáuregui Frías
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GUERRA FISCAL: A QUEM INTERESSA? [PDF]

, 2019
A guerra fiscal constitui-se na redução de tributos estaduais/ municipais com objetivo de atrair investimentos diretos. Este artigo busca discutir a funcionalidade deste sistema como forma de desenvolvimento econômico regional e o federalismo fiscal ...
ROSSINHOLI, Marisa
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