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MECANISMOS LEGAIS DE CONTROLE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS [PDF]
Revista Direito Tributário Atual, 2020 Este artigo pretende analisar os mecanismos legais e constitucionais explícitos que visem o controle de benefícios fiscais quanto a sua finalidade, isto é, os meios dados pelo ordenamento brasileiro para a verificação da aptidão dos incentivos fiscais em processo legislativo para cumprir sua função na sociedade; e, quanto àqueles já em vigência ...
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Revista Contemporânea de Contabilidade, 2017 Partindo da existência de incentivos fiscais para a atividade inovadora, a exemplo da Lei nº 11.196/2005 (chamada Lei do Bem) que ampliou os benefícios existentes e instituiu outros novos para estimular a inovação, definiu-se como problema de pesquisa a
Oderlene Vieira de Oliveira +2 more
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Um estudo sobre renúncia tributária e os benefícios gerados pela Zona Franca de Manaus [PDF]
, 2012 Este artigo tem como objetivo verificar se a criação da Zona Franca de Manaustrouxe benefícios líquidos positivos para a economia de Manaus e, em certa medida,para o Estado do Amazonas.
Jofre Luís da Costa Oliveira +1 more
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Incentivos Fiscais de ICMS e Subvenções para Investimentos [PDF]
Revista Direito Tributário Atual, 2023 A Lei Complementar n. 160, de 7 de agosto de 2017, trouxe importantes inovações não só através da convalidação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos à revelia do CONFAZ, mas também pelo novo tratamento contábil-tributário às subvenções de investimentos com aplicação, inclusive, retroativa.
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Governança Regulatória para Incentivos Fiscais: Prevenção à Corrupção
Direito Público, 2021 O presente artigo tem por objetivo analisar os riscos de desvio de finalidade ou de prática de corrupção na concessão de incentivos tributários, apontando os elementos de governança que influenciam os riscos de verificação dessas práticas. Para tanto, se busca descrever qualitativamente estudos empíricos já desenvolvidos sobre a relação entre o nível ...
Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo +1 more
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Análise da política de incentivos fiscais municipal
DRd - Desenvolvimento Regional em debate, 2020 O objetivo deste estudo é analisar os efeitos da Lei Municipal n. 5.201/2013, após sua entrada em vigor entre os anos de 2013 e 2018, demonstrando de que forma os incentivos fiscais influenciaram nas finanças do Município de Osório/RS. Foram identificadas as políticas públicas fiscais, a expressividade dos benefícios fiscais concedidos, bem como a sua
Marcos Paulo Dhein Griebeler +2 more
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Análise dos incentivos fiscais no Espírito Santo: uma abordagem de insumo-produto* [PDF]
Economia e SociedadeResumo Este artigo analisa os efeitos dos incentivos fiscais previstos na Lei de diretrizes orçamentárias do Estado do Espírito Santo de 2022. Utiliza a metodologia de matrizes de insumo produto para verificar o impacto dos incentivos fiscais no valor R$
Heldo Siqueira Silva
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Pensar, 2015 No artigo, analisa-se, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), as repercussões econômicas advindas da instituição de incentivos fiscais, sejam os concedidos pela chamada “guerra fiscal”, sejam os outorgados de forma legal.
Oksandro Osdival Gonçalves +1 more
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OS INCENTIVOS FISCAIS E O PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR.
Revista de Direito e Sustentabilidade, 2022 O meio ambiente enquanto direito fundamental, previsto constitucionalmente, essencial a efetivação de outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, cada vez mais atingido pelos crescentes impactos decorrentes da exploração humana, tem fomentado a busca pelo desenvolvimento econômico e consumo sustentável.
PATRICIA FRIZZO, Denise Schmitt Garcia
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INCENTIVOS FISCAIS AO REFLORESTAMENTO, QUAL A REALIDADE? [PDF]
Floresta e AmbienteRICARDO DA SILVA PEREIRA
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