As regras sobre a decisão do arquivamento do inquérito policial: o que muda com a Lei 13.964/19?
Boletim IBCCRIM, 2023 O presente artigo trata das novas regras introduzidas no art. 28, do CPP, pela Lei 13.964, de 24.12.19, cuja vigência por ora está suspensa devido à decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.395.
Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho +1 more
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Os procedimentos investigatórios e os direitos fundamentais do investigado [PDF]
, 2013 A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa dos Sistemas Jurídicos Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é uma pesquisa desenvolvida, cujo objetivo é ...
Leitzke, Maura da Silva
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Inquérito civil : aspectos práticos e sua regulação normativa federal e no âmbito do Estado de Minas Gerais [PDF]
, 2005 Apresenta um breve panorama relativo a normatização regulamentadora do inquérito civil, tanto pelas normas gerais aplicáveis a todos os Ministérios Públicos do país, como, em especial, pelas normas jurídicas mineiras e pelos atos próprios da Procuradoria-
Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
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Decision to close the Policial Investigation: an analysis of the immutability of its effects
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2018 The immutability of the decision to close the police investigation and the other information is a subject that is not very much regulated by law and is problematic in Brazilian criminal procedural theory, especially in view of the edition of the ...
Antonio Eduardo Ramires Santoro
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A experiência da Promotoria de Justiça Criminal da Capital no combate ao tráfico de drogas [PDF]
, 2007 Versa sobre a sistemática adotada pela Promotoria de Justiça Criminal da Cidade de São Paulo no combate ao tráfico de drogas, diante da nova legislação sobre a matéria, buscando uma melhor aplicação da lei penal, bem como uma melhor utilização dos ...
Barone, Marcelo Luiz +1 more
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Em Busca Da “Verdade Real”: Tortura e confissão no Brasil ontem e hoje [PDF]
Sociologia & Antropologia, 2012 Meu ponto de partida, neste ensaio, são as diferenças nas formas de investigação no Brasil e na Inglaterra analisadas com base em um relato de um viajante estrangeiro do século XIX contendo a visão do autor sobre a administração da justiça na cidade do ...
Joana Domingues Vargas
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Competência jurisdicional e constitucional do inquérito policial militar para apuração do crime de homicídio praticado por militar em serviço [PDF]
, 2017 Atualmente, o homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil tem gerado um cenário de conflito positivo de atribuição, em que delegados de Polícia Civil e oficiais de Polícia Militar se entendem igualmente titulares da apuração da ...
Moura, Sandro Treichel de
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Boletim do Museu Paraense Emílio Goeldi. Ciências HumanasResumo Este artigo tem por objetivo discutir as relações conflituosas estabelecidas entre um grupo de imigrantes italianos e trabalhadores brasileiros no distrito de Barracão de Petrópolis, interior da então comarca de Santa Teresa, Espírito Santo, no ...
Maria Cristina Dadalto
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Caracterização dos procedimentos de comando e liderança na resolução de incidentes tático-policiais [PDF]
, 2015 O presente estudo pretende caracterizar os procedimentos de comando e liderança em incidentes tático-policiais adotados pelos Comandantes dos Comandos Territoriais da GNR, na medida em que, estes são um elemento fundamental no decorrer de situações como ...
Inácio, Miguel Pedro de Sousa Ferreira
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Diálogos, 2019 O objetivo deste artigo foi compreender como o Estado se apropriou de dispositivos legais para legitimar as suas ações punitivas e jurídicas contra a oposição política, em especial, os militantes do Partido Comunista Brasileiro (PCB) no Paraná em 1975 ...
Leandro Brunelo, Angelo Priori
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