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A aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco
Revista de Direito, 2021 Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Cássio Passanezi Pegoraro +1 more
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Revista de Pesquisa Cuidado é Fundamental Online, 2019 Objetivo: analisar a visibilidade Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, anexa à Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, no momento de sua criação legal, em quatro jornais da cidade.
Elaine Marcussi +4 more
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O erro judiciário e a injustiça epistêmica no reconhecimento de pessoas
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2023 O presente artigo pretende demonstrar que os erros judiciários decorrentes de falhas no reconhecimento de pessoas estão relacionados à existência de estereótipos e ao fenômeno da injustiça epistêmica, melhor descrito por Fricker e Lackey.
Sara Ribas Ortigosa Leite +1 more
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O atletismo nas aulas de educação física das escolas estaduais do município de Imbituva - PR
Caderno de Educação Física e Esporte, 2017 O atletismo é considerado um dos esportes mais acessíveis para a iniciação esportiva de qualquer criança, pois é composto por habilidades motoras naturais do ser humano.
Keila Grauciele de Almeida +2 more
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2011 Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que diante de direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que ...
Luiz Alberto David Araújo +2 more
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Social care for oncologic patient based on the medical outcomes study scale
Revista de Enfermagem da Universidade Federal de Santa Maria, 2016 Aim: Measuring the social care for oncologic patients and checking whether results show gender differences. Method: Cross-sectional quantitative study design was employed.
Clediane Rita Portalupi da Trindade +1 more
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSO DO ÓDIO: O CONFLITO DISCURSIVO NAS REDES SOCIAIS
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2015 O presente artigo pretende discutir os limites que precisam ser traçados para enfrentar o discurso do ódio intensificado pela utilização da internet e das redes sociais que reduzem, por um lado, a interação social direta entre os atores que passam a ser ...
Tatiana Stroppa +1 more
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Civilistica.com, 2022 O estudo, pelo método dedutivo, aborda a discussão havida no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de renúncia nas relações contratuais da proteção de impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, pelo devedor.
Vanessa Nunes Pereira +1 more
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Políticas públicas de comunicação na Constituição de 1988: avanços, retrocessos e desafios futuros
Comhumanitas, 2020 O presente trabalho é parte integrante de pesquisa que investiga decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas às políticas públicas de comunicação, em especial, aquelas que tratam da liberdade de expressão do pensamento.
Tatiana Stroppa, Carlo José Napolitano
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EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI N˚ 10.303/2001 AOS ACORDOS DE ACIONISTAS
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2016 Este artigo aborda a eficácia imediata das alterações produzidas nos §§ 8˚ e 9˚ do art. 118 da Lei de S.A, pela Lei n˚ 10.303/2001, no tocante aos acordos de acionistas celebrados antes de sua vigência. Citando as teorias do direito intertemporal, propõe
César Augusto Carra
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