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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE DECISÓRIA: UMA LEITURA CONTEMPORÂNEA
Direito em Debate, 2019 O surgimento e o fortalecimento do Estado de Direito impuseram, a partir do substrato normativo constitucional, balizas ao agir dos indivíduos em sociedade, ao próprio aparato estatal e aos seus administradores. Assim, a Administração Pública, dotada de
José Eduardo Ribeiro Balera
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Judicialização de políticas públicas e a concretização de Direitos Fundamentais
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2020 O presente artigo visa analisar a judicialização das políticas públicas considerando o controle feito pelo judiciário em casos que envolvem a proteção de direitos fundamentais. Observa-se o acesso aos direitos fundamentais e sociais pelas intervenções do
Thiago Henrique Costa Silva +2 more
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O COMPLEXO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PENAL NO MAR
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, 2023 Este trabalho procura abordar a complexidade do exercício do poder coercitivo penal no mar que, aparentemente poderia ser considerado simples e regulado por apenas um artigo na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, que, entretanto,
André Beirão
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Excesso de linguagem na decisão de pronúncia:
Boletim IBCCRIMO texto promove análise do art. 413, caput e § 1, do CPP, notadamente nos casos em que há excesso de linguagem na decisão de pronúncia. A partir de uma interpretação constitucional e infraconstitucional do defeito processual, conclui-se que o vício do ...
Bruno Augusto Vigo Milanez +1 more
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O PROJETO DE NORMA DA CORTE DE JUSTIÇA DO MERCOSUL E O (DES)AMPARO AOS DIREITOS HUMANOS
Cadernos Prolam/USP, 2012 Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência ...
Juliane Caravieri Martins Gamba
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Revista de Investigações Constitucionais, 2017 A pesquisa tem por objeto o exame do litígio estratégico à luz do sistema judicial de vinculação de precedentes, sem se afastar de um desejável diálogo constitucional com as instituições e seguimentos sociais.
Renata de Marins Jaber Maneiro +1 more
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Princípio da insignificância e jurisprudência brasileira
Revista CNJ, 2023 Estuda a natureza do princípio da insignificância, como concebido pelo pensamento funcionalista alemão, e a forma como tal instituto é compreendido pela jurisprudência brasileira.
Fernando Bardelli Silva Fischer
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Revista Jurídica da UfersaO modelo constitucional argentino combina, como é bem conhecido, uma estrutura política federal com algumas características típicas dos sistemas unitários.
Alejandro Agüero
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2015 Este artigo tem como objetivo estudar de forma resumida os contornos e conteúdos das decisões judiciais proferidas no controle de constitucionalidade das leis: interpretação conforme à Constituição, Declaração de nulidade parcial sem redução de texto ...
Guilherme César Pinheiro +1 more
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O TEMPO DA JUSTIÇA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2020v76p135
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2020 O tempo da justiça deve ser considerado um direito fundamental e toda a interpretação legislativa ou jurisprudencial tem de levar em consideração o ônus que ele poderá acarretar às partes.
Benedito Cerezzo Pereira Filho +1 more
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