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Artigo 293 da UNCLOS como cláusula jurisdicional?

Revista de Ciências do Estado, 2019
O artigo 293 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS ou Convenção) trata do direito aplicável às cortes e tribunais previstos na Convenção.
Pedro Henrique Pirani de Souza Silva
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HERMENÊUTICA E CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

Revista Eletrônica Direito e Política, 2015
O presente estudo busca definir o papel da hermenêutica no constitucionalismo contemporâneo, combatendo a discricionariedade judicial. Inicia tratando brevemente da história constitucional e sobre como o paradigma da legalidade foi insuficiente para ...
Priscila Zilli Serraglio, Neuro José Zambam   +1 more
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ADOPTION OF TECHNOLOGY IN THE LEGAL PROFESSIONALS’ PERSPECTIVE

Revista Direito GV, 2020
Resumo O sistema judicial brasileiro passou por uma transformação com a informatização do processo judicial. Por meio de uma abordagem qualitativa, analisou-se a percepção do uso da tecnologia na rotina dos profissionais. A interpretação da transformação
Marcia Cassitas Hino, Maria Alexandra Cunha   +1 more
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FUNDAMENTAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS – UM ESTUDO DE CASO

Espaço Jurídico, 2013
Este artigo avalia criticamente a (falta de) fundamentação jurisdicional lançada em sentenças/acórdãos que resolvem a colisão de direitos fundamentais (com ênfase nas relações privadas).
Mônia Clarissa Hennig Leal, Iuri Bolesina   +1 more
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A INTERPRETAÇÃO PÓS POSITIVISTA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E DOS PRINCÍPIOS BASILARES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Revista Eletrônica Direito e Política, 2014
O artigo versa sobre a interpretação pós positivista dos princípios aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis instituídos pela Lei 9.099/95 e os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal criados Lei nº 10.259/01. A sociedade contemporânea exige uma
Maria Raquel Duarte
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“Antígona” de Sófocles e a questão jurídica fundamental: a eterna tensão entre segurança jurídica e correção

Anamorphosis, 2018
A Antígona de Sófocles possui um lugar de destaque na Filosofia do Direito. Essa tragédia expressa dilemas jurídicos e oferece símbolos que comportam múltiplas interpretações.
Eduardo Seino Wiviurka
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Tribunal Unificado de Patentes: Novos caminhos para a proteção de patentes na Europa

Revista Jurídica Portucalense
A recente entrada em funcionamento do Tribunal Unificado de Patentes vem finalmente responder à necessidade de um controlo jurisdicional efetivo da patente europeia e da patente europeia de efeito unitário.
Eugénio Lucas
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O Princípio Da Dignidade Humana E A Mudança De Paradigma Com A Constitucionalização Do Direito Civil

Revista do Direito Público, 2012
O objetivo deste trabalho é apresentar como o princípio da dignidade da pessoa humana, após ser inserido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal de 1988, tem contribuído para a mudança de paradigma na ...
Rafael Lamera Cabral
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DIREITOS HUMANOS E MORAL: OS VALORES MORAIS NAS FASES DE POSITIVAÇÃO E DE APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Revista Eletrônica Direito e Política, 2014
O texto propõe um conceito axiológico de direitos humanos, no sentido de consubstanciarem interesses preponderantes, de acordo com a moral compartilhada em determinado momento histórico.
Orlando Luiz Zanon Junior
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Erro Judiciário, prisão ilegal e direitos humanos: Indenização às vítimas de abuso de poder à luz do garantismo Jurídico-Penal

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008
Trata-se de uma análise legal referente à Administração de Justiça Penal no Estado Democrático de Direito, ante a aplicação e respeito das garantias constitucionais-fundamentais da cidadania.
Candido Furtado Maia Neto
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