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MULTIPROPRIEDADE NO DIREITO BRASILEIRO E AS REPERCUSSÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO IPTU
IV ENPEJUD: Os limites da atuação do Poder Judiciário: Judicialização da política (e da vida) versus ativismo judicial, 2019Este artigo tem por objetivo analisar as inovações trazidas pela Lei n. 13.777/18, suas principais implicações e discussões no âmbito prático. De início, enfrenta-se o conceito e a natureza jurídica do condomínio em multipropriedade, para, só então, tratar dos demais aspectos legais.
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O IPTU E SUA PROGRESSIVIDADE FISCAL: ASPECTOS CONTROVERTIDOS
2023A pesquisa ora apresentada é fruto de um trabalho em que se buscou examinar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e sua Progressividade Fiscal como também as controvérsias que permeiam esse imposto. Um assunto controverso e polêmico, para isso se faz necessário analisar seus aspectos material, temporal, pessoal, espacial e quantitativo ...
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IPTU no Brasil: Progressividade, Arrecadação e Aspectos Extra-Fiscais [PDF]
, 2006 This paper intends to analyze the fiscal, distributive and extra-fiscal aspects of the Brazilian Real State Tax. The paper shows that the collection level of this tax in Brazil (1,21% of the GDP in 2002) is lower than in most developed countries (between 1,5% and 4,5% of theirs GDP) and that the poorest taxpayer loose a bigger portion of their income ...
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O IPTU progressivo no tempo e suas implicações jurídico-sociais
Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, 2019O presente artigo visa a proceder uma análise sobre o IPTU progressivo no tempo e suas implicações jurídico-sociais, fazendo-o sob a luz da teoria do agir comunicativo, de J. Habermas, para verificar até que ponto ele atende às características de racionalidade e confirma a validação social da norma constitucional que o veiculou.
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Cidades Inteligentes: Qual o potencial do IPTU verde?
Este artigo analisa o IPTU Verde como instrumento de indução à sustentabilidade urbana no contexto das cidades inteligentes, destacando sua relação com a função socioambiental da propriedade e o direito à cidade. Partindo da extrafiscalidade, o IPTU Verde utiliza incentivos tributários para estimular práticas ambientais como arborização, permeabilidadeopenaire +1 more source
Fluxo de modelagem para gestão de ativos energéticos em edificações certificadas com IPTU Verde
SIMPÓSIO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO, 2021Elaine Pinto Varela Alberte
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