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Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system. [PDF]

Rev Saude Publica, 2022
Andrade NRN, Nunes CFO, Albuquerque FB, Araújo CEL, Ferreira AF, Reis ADSD, Ramos AN.   +6 more
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Mediação de conflitos socioambientais: Uma alternativa à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [PDF]

, 2015
Os problemas ecológicos e o acesso à justiça são temas de constantes discussões no âmbito jurídico. O descrédito no Poder Judiciário brasileiro pode ser considerado um dos responsáveis pelo aumento da procura dos chamados meios alternativos de ...
Alves Martins, Natália Luiza, Moura do Carmo, Valter   +1 more
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[Judicialization of cannabidiol-based products in Brazil: an analysis from 2019 to 2022]. [PDF]

Cad Saude Publica, 2023
Portela R, Mota DM, Ferreira PJG, Lula MD, Reis BB, Oliveira HN, Ruas CM.   +6 more
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O Ministério Público e os procedimentos de jurisdição voluntária [PDF]

, 2006
Trata da natureza jurídica da jurisdição voluntária e discorre sobre a intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição ...
Sá, Djanira Maria Radamés de
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Construção da imagem institucional do Poder Judiciário - uma análise baseada nas campanhas publicitárias do Conselho Nacional de Justiça

Cadernos EBAPE.BR
Com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2004, passou a existir no Judiciário um espaço para reflexão e orientação das práticas e do posicionamento institucional deste Poder.
João Felipe Rammelt Sauerbronn, Marluce Dantas de Freitas Lodi   +1 more
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The role of judicial ombudsman in the social communication process of the Brazilian courts [PDF]

, 2014
Este artigo objetiva propor o debate sobre qual será o papel das ouvidorias judiciais no processo de comunicação social do Poder Judiciário brasileiro.
Romero, Henrique Hugueney, Sant’Anna, Francisco Cláudio Corrêa Meyer   +1 more
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Should I go to court?: an assessment of the role of the Judiciary in disputes between cattle raisers and meatpackers in Brazil ¿Debo ir a la corte?: el papel del poder judicial en los conflictos entre ganaderos y la industria frigorífica en Brasil Devo ir ao tribunal?: o papel do Judiciário nas disputas entre pecuaristas e a indústria frigorífica no Brasil

RAUSP: Revista de Administração da Universidade de São Paulo, 2013
The main objective of this perspective paper is to analyze the role of the judiciary in resolving conflicts between cattle raisers and meatpacking firms in Brazil.
Silvia Morales de Queiroz Caleman, Guilherme Fowler de Avila Monteiro   +1 more
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Processo judicial eletrônico: reflexão crítica acerca da garantia fundamental de acesso à justiça do trabalho [PDF]

, 2015
Modern society increasingly technological, has undergone constant change, whose effects reach the science of law. Gradually, the use of technology is implemented within procedural law, in order to facilitate access and expedite proceedings.
Carvalho, George Barbosa Jales de
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Codificação ou não do processo coletivo? [PDF]

, 2006
Palestra proferida na Semana do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 14.09.2005, na sede da Procuradoria- Geral de Justiça, em Belo Horizonte.
Nery Junior, Nelson
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A função dos juízes: eles criam o direito ou simplesmente interpretam-no? A jurisdição constitucional brasileira à luz das teorias da decisão judicial e da prática judicial do Supremo Tribunal Federal

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2012
O fenômeno das decisões judiciais é cada vez mais estudado pela Teoria e da Filosofia do Direito, adquirindo tamanho proporcional ao protagonismo que o Judiciário adquire nas democracias.
Daniel Giotti de Paula
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