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Portaria de Credenciamento ENFAM n. 79 de 8 de abril de 2015 [PDF]

, 2015
Credencia o curso "Jurisdição Constitucional" promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe.
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2016p399

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2016
Os princípios do acesso à justiça e o duplo grau de jurisdição estão previstos na Constituição Federal de 1988, sendo o primeiro considerado como garantia constitucional pela doutrina majoritária, e o segundo um princípio jurídico, não sendo elevado a ...
Jaqueline da Silva Paulichi, Rodrigo Roger Saldanha   +1 more
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AINDA O UNIVERSALISMO E O PARTICULARISMO DOS DIREITOS HUMANOS: A IMPORTÂNCIA DA DIFERENCIAÇÃO PARA RESPONDER AOS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL -- STILL THE UNIVERSALISM AND PARTICULARISM OF HUMAN RIGHTS: THE IMPORTANCE OF DIFFERENTIATION FOR AN ANSWER TO CHALLENGES OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION

Espaço Jurídico, 2016
O problema dos direitos humanos nas sociedades contemporâneas, válidos para todos os povos, independente do contexto social, os quais se acham plasmados em cartas, documentos internacionais e em diferentes Constituições, foi abordado no presente trabalho
José Querino Tavares Neto, Andrea Abrahão Costa   +1 more
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Poder Judiciário no Brasil e sociedade civil na judicialização constitucional-garantista dos direitos fundamentais sociais

Revista Direito Mackenzie, 2014
A análise da jurisdição constitucional brasileira requer um olhar interdisciplinar em que as ponderações acerca das transformações jurídicas e normativas constitucionais possam, igualmente, ser contempladas do ponto de vista de outras ciências.
Adeilda Coêlho de Resende
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O papel da jurisdição constitucional na proteção e efetividade do direito fundamental ao meio ambiente

Revista Direitos Culturais, 2016
O presente artigo tem como objetivo explanar brevemente sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como sobre o papel da jurisdição constitucional na proteção e efetividade desse direito, que se mostra de extrema ...
Alessandra Vanessa Teixeira, Liton Lanes Pilau Sobrinho   +1 more
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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL: A ABERTURA DO PROCESSO INTERPRETATIVO DA CONSTITUIÇÃO COMO MECANISMO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DE PARTICIPAÇÃO NO TRATAMENTO DE CONFLITOS

Revista Direitos Culturais, 2013
A compreensão do Estado, dos direitos fundamentais e da Constituição comunga uma história evolutiva cujos aspectos convergem, na perspectiva da jurisdição constitucional, para dois importantes fenômenos: a judicialização da política e o ativismo judicial.
Tássia Aparecida Gervasoni, Mônia Clarissa Hennig Leal   +1 more
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Dialética-especulativa hegeliana e constitucionalismo [PDF]

, 2011
A presente dissertação é uma análise do Constitucionalismo contemporâneo sob a ótica do movimento dialético-especulativo na Doutrina da essência de Hegel.
Velasco, Shirlene Marques
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Jurisdição e precedente eleitoral: discurso e discricionariedade [PDF]

, 2012
A função exercida pela jurisdição na consumação dos projetos políticos do Estado de Direito tem passado por grandes transformações ao longo de sua história, e os precedentes eleitorais ocupam lugar de destaque nesse processo.
Ferraz, Ricardo de Barros Falcão
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UM VOTO-FAROL PARA OS DIAS VINDOUROS: A “MARCHA DA MACONHA” E OS FUNDAMENTOS PARA A DEFESA JURISDICIONAL DA DEMOCRACIA

Revista do Direito, 2023
A jurisdição constitucional se justifica na democracia liberal. Sua atividade se legitima na manutenção do equilíbrio político e social e na preservação de minorias, por meio da aplicação dos direitos fundamentais. A Constituição Federal estabeleceu para
Henrique Smidt Simon
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Ameaças Difusas nos Espaços Marítimos sob Jurisdição Nacional. A Autoridade Marítima no Quadro Constitucional da Intervenção dos Órgãos de Estado [PDF]

, 2004
Os novos perfis das ameaças e a transfiguração dos modelos de terrorismo, o mais das vezes indetectáveis e imprevisíveis, vêm impondo aos Estados e às organizações internacionais a necessidade de assumirem novos e mais eficazes formatos de ...
Diogo, Luis
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